Projecto de Resolução N.º 1602/XIII

Construção do novo Hospital de Barcelos

O Hospital de Santa Maria Maior tem como área de influência os concelhos de Barcelos e Esposende servindo uma população de cerca de 152.645 habitantes (INE – População Residente em 2016).

A situação do Hospital de Santa Maria Maior agravou-se a partir de 2006. Nesta data, pela mão do então ministro da saúde, o governo PS encerrou o serviço de obstetrícia do Hospital de Santa Maria Maior transferindo-o para o Hospital de S. Marcos em Braga. A desativação deste serviço foi fortemente contestada pela população e por todas as forças políticas com assento na Assembleia Municipal de Barcelos.

Desde 2006, pese embora as promessas do então governo, dos responsáveis da saúde e dos partidos PSD e CDS-PP de manutenção de todas as restantes valências e serviços do Hospital de Santa Maria Maior, e designadamente a construção de um novo Hospital, o que se registou foi um processo de esvaziamento e enfraquecimento da resposta assegurada por esta unidade hospitalar.

Apesar dos investimentos já realizados ou anunciados recentemente pela administração, designadamente, requalificação do Serviço de Urgência, aquisição de um aparelho de Tomografia Axial Computorizada (TAC) e de equipamentos médico-cirúrgicos para os serviços de Pneumologia e Oftalmologia, o Hospital de Barcelos apresenta inúmeras debilidades que impedem a unidade hospitalar de dar uma resposta cabal e atempada à população, bem como o obrigam a encaminhar os doentes para outros hospitais, nomeadamente, para a PPP de Braga.

O serviço de urgência do Hospital de Barcelos apresenta enormes carências, designadamente, de espaço e condições condignas para acolher os doentes que ali ocorrem. Recorrentemente assiste-se a internamento de doentes em macas durante vários dias até que sejam libertadas vagas nos pisos de internamento. O bloco operatório tem apenas duas salas cirúrgicas e existem problemas no cumprimento das orientações e normas relativas à circulação de doentes e de produtos contaminados. O Hospital de Dia de Oncologia mantém-se num espaço sem condições adequadas. O arquivo dos processos clínicos mais antigos (arquivo morto) está localizado no estádio do clube do concelho, localização que é questionável, pois deveria estar nas instalações do Hospital.

Estes problemas decorrem, em grande parte, do facto do Hospital estar localizado em instalações que estão há muitos anos subdimensionadas e desadequadas para a prestação de cuidados de saúde.

O reconhecimento desta desadequação foi traduzido no relatório de Gestão e Contas de 2015. Neste documento é afirmado que, o “Hospital Santa Maria Maior apresenta fortes constrangimentos da sua estrutura física que condicionam a realização de atividades assistenciais (…), os atuais constrangimentos só poderão em definitivo ser solucionados com a construção de um novo hospital”.

O reconhecimento da desadequação das instalações foi, igualmente, feito pelo Governo em resposta enviada ao Grupo Parlamentar do PCP, tendo assumido que “(…) as instalações apresentam efetivamente constrangimentos e limitações à prática clínica assistencial, o que se deve essencialmente à idade do edifício e que se traduz em algum desajustamento face às necessidades atuais”.

Na verdade, a extensão e consequência dos problemas infraestruturais não são mais visíveis graças à dedicação e brio dos profissionais que ali exercem funções. E, é precisamente essa dedicação que tem permitido ao hospital ser reconhecido como “o melhor Hospital do grupo dos hospitais que integra”.

Importa, ainda, recordar que as atuais instalações são da Santa Casa da Misericórdia de Barcelos, pelo que o Estado paga uma renda mensal de 11.462,37 euros (valores de 2018), conforme foi respondido pelo Governo à pergunta nº 563/XIII/3ª efetuada pelo Grupo Parlamentar do PCP.

Para além das insuficiências do edificado, o Hospital continua a debater-se com carência de profissionais de saúde. O PCP sabe que o serviço de Imuno-Hemoterapia está a funcionar há quase um ano sem médico da especialidade; que a única especialista de Psiquiatria rescindiu o contrato, no mês de abril, alegando falta de condições para o exercício da sua atividade; a cirurgia geral e a ortopedia continuam a não ter o quadro de médicos necessários para assegurar as urgências, recorrendo a prestadores de serviços; o serviço de cardiologia passou de três para um médico e a equipa intra-hospitalar de suporte em cuidados paliativos que não tem nenhum médico com atividade no seu horário afeta a essa unidade.

Acresce aos problemas acima elencados outras questões substanciais e que denotam, no mínimo, posturas contraditórias quanto à valorização e reforço da resposta pública dada pelo Hospital de Barcelos, designadamente, os processos de contratualização e o não cumprimento do despacho publicado em agosto de 2017 relativo `integração do serviço de urologia na rede de referenciação.

Sobre a contratualização estabelecida entre Administração Regional de Saúde do Norte e o Hospital de Barcelos, traduzida nos contratos programa, o PCP sabe que a atividade assistencial contratualizada relativa a episódios de urgência, ao número de consultas, de internamentos e sessões de hospital de dia é muito inferior ao que é realizado pela unidade hospitalar.

E, no tocante ao incumprimento do despacho publicado em agosto de 2017 relativo à integração do serviço de urologia na rede de referenciação, o PCP foi informado que o ACES Cávado/Esposende continua sem poder enviar doentes para o hospital, pelo que continua a encaminhar os doentes para a PPP de Braga ou para os convencionados.

O envio dos doentes para o Hospital de Braga tem sido uma realidade e, em certa medida uma opção de sucessivos governos que não investiram e reforçaram o Hospital de Barcelos e não construíram uma nova unidade hospitalar.

A construção das novas instalações do Hospital, prometido, quer pelo PS, quer pelo PSD há vários anos tarda em efetivar-se. E, do atual Governo minoritário do PS apenas se conhecem proclamações genéricas, tais como as proferidas, no passado dia 16 de abril, pelo Secretário de Estado e Adjunto da Saúde, e divulgadas na comunicação social, tendo dito que “a construção de um novo Hospital em Barcelos é importante e pode vir a ser uma prioridade para o Governo”. Ou as declarações mais recentes da Secretária de Estado da Saúde, nas quais assume que a construção do novo hospital no concelho “é uma prioridade” e avançou que o Governo está “a trabalhar para que este seja considerado no próximo quadro comunitário”.

Para o PCP a construção do Hospital de Barcelos não pode ser mais adiada e tem que ser efetivada, assim com a apresentação do presente Projeto de Resolução procura-se dar concretização à esperança de muitos barcelenses e de esposendense de que a alteração da correlação de forças na Assembleia da República, na sequência das eleições do passado dia 4 de Outubro de 2015, corresponda às aspirações e anseios dos trabalhadores e do povo e, em particular, permita dar resposta adequada às suas necessidades de acesso à saúde.

O PCP, dando uma vez mais cumprimento aos compromissos assumidos com as populações da região, propõe que a Assembleia da República assegure as condições para o arranque da construção do novo Hospital de Barcelos durante o ano de 2019 salvaguardando o modelo integralmente público para a sua construção e gestão.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte
Resolução
A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que:

1. Desencadeie os procedimentos necessários para que o lançamento do processo de construção do novo Hospital de Barcelos se inicie durante o ano de 2018;
2. Sejam avaliadas soluções de financiamento com recurso a fundos comunitários, assegurando o modelo integralmente público para a construção e gestão do novo Hospital.

Palácio de São Bento, 10 de maio de 2018

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