Intervenção de Ricardo Oliveira, membro do Comité Central, Sessão pública «Produção, emprego, soberania. Libertar Portugal da submissão ao Euro»

Os constrangimentos orçamentais, o papel do euro e da dívida, e a necessidade da sua superação

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O euro, a moeda única institucionalmente enquadrada na União Económica e Monetária, no quadro da União Europeia, tal como conhecemos é um processo de integração monetária num espaço profundamente segmentado, com múltiplas nacionalidades, culturas e realidades económicas e sociais.

Ao longo dos 60 anos, o chamado projeto europeu tem vindo a alterar-se, tanto na dimensão e diversidade dos territórios e realidades sociais, como nas dimensões políticas e institucionais do mesmo. A união comercial foi dando lugar a uma união económica, que a partir de determinado momento exigiu a integração de outras dimensões da política económica e outras.

À circulação das mercadorias foi necessário acrescentar a circulação dos capitais e da força de trabalho. No interesse dos grandes grupos económicos e financeiros, à abolição de fronteiras e ao controlo das pautas alfandegárias e foi necessário assegurar o controlo dos preços. Foi necessário controlar/determinar as quantidades e o preço da moeda em circulação.

Foi ainda necessário alargar esse espaço de integração ao centro e leste da Europa, alargar os acordos comerciais e industriais ao Magrebe e a outros continentes, sem esquecer a própria integração da china na OMC, num mundo crescentemente liberalizado.

Ao longo dos tempos Portugal foi perdendo os instrumentos políticos de intervenção e estabilização económica, nomeadamente num quadro em que às diferentes realidades sociais e económicas, aos diferentes ritmos de crescimento e desenvolvimento, passou a corresponder a mesma política económica, monetária e orçamental dentro e para fora da União Europeia.

Ora, nesta integração económica e monetária tão económica e socialmente diversificada, desde a sua conceção, houve a perceção que seria necessário controlar as múltiplas políticas orçamentais dos seus estados-membros, pois de outra forma através da sua decisão soberana cada país passaria a ter capacidade para impor aos restantes um orçamento que os restantes não desejariam e que através dos preços e da moeda os próprios passaria a financiar. Ou seja, essa integração exigia uma dimensão de solidariedade orçamental que os países desde a primeira hora não estavam disponíveis.

Dessa forma foi imposto a todos os participantes na integração monetária um constrangimento da iniciativa orçamental.

No entanto, como veremos, esse constrangimento ultrapassa em muito essa dimensão institucional, pelo que no plano económico e político os constrangimentos á política orçamental multiplicam-se, tanto na sua dimensão quantitativa como qualitativa.

Sem outros instrumentos de política económica, aos estados membros, e em especial a Portugal restou a manipulação da oferta da força de trabalho, tanto na sua dimensão – no emprego/desemprego – como no seu preço – nos salários.

Assim, às metas orçamentais restritivas que buscam aparentes equilíbrios orçamentais no curto prazo associadas às opções de classe de crescente liberalização dos mercados, nomeadamente do mercado da força de trabalho, desenvolveram-se fortes pressões orçamentais consoante a fase do ciclo económico em que esse país se encontra, com destaque na despesa pública resultante da proteção social e na capacidade dos estados arrecadarem receita através dos impostos.

Sem liberdade para estabelecer uma política orçamental baseada numa sustentabilidade a médio e longo prazo através das regras e tratados presentes nos vários instrumentos políticos enquadradores do Euro e da UEM, desde do já velhinho Pacto de Estabilidade e Crescimento, passando pelo Semestre Europeu e pelo Pacto Orçamental, é-nos imposto que controlemos os chamados estabilizadores automáticos para assegurar o tão almejado controlo orçamental entre fronteiras, evitando assim, dizem, o contágio a outros países.

É neste quadro que as opções políticas comprometidas com a submissão ao Euro têm como exigência e matriz fundamental reduzir a proteção social, reduzir os direitos dos trabalhadores liberalizando ainda mais as relações laborais, reduzir a despesa social. Em simultâneo ao controlo da despesa, o controlo da receita é necessário como forma de evitar a compensação dos constrangimentos orçamentais através da tributação do capital. Ainda assim, assegurando que sempre que seja necessário algum equilíbrio, esse esforço seja atribuído aos rendimentos e consumos dos trabalhadores e pensionistas e suas famílias.

Chegamos assim, à conclusão de que afinal no quadro desse projeto de integração económica e monetária, não só nos são impostos constrangimentos na política orçamental numa dimensão quantitativa – presente nas rígidas metas orçamentais a cumprir sempre sob a ameaça de pesadas sanções – como também estamos sujeitos a constrangimentos do tipo de despesas e receitas públicas que os orçamentos do estado poderão ou deverão assegurar.

Como poderemos observar através de uma breve resenha das opções políticas e orçamentais presentes nos anos mais recentes, tanto nos governos do PS de Sócrates como do PSD e CDS de Passos Coelho e Portas, mas também nas limitações que têm estado presentes no atual governo minoritário do PS e que urgem ultrapassar.

Com o despoletar da crise financeira de 2007/2008, face visível da crise sistémica que se tem vindo a aprofundar, ficou a nu a incapacidade política de Portugal, no quadro das opções e constrangimentos do euro e dos governos de então. Anos de crescimento anémico deram lugar a uma forte recessão, ao disparar do desemprego para níveis absolutamente insustentáveis e às consequentes pressões orçamentais bem visíveis no disparar da despesa da segurança social e na contração da receita de impostos (IVA, IRC e IRS) e de contribuições para a Segurança Social.

Os desequilíbrios orçamentais, no quadro de um país crescentemente desindustrializado e com menor capacidade produtiva, consequência das opções política dos sucessivos governos, do alargamento a leste da União Europeia nos finais da década de 90, dos múltiplos acordos comerciais multi e bilaterais da EU, como a própria adesão da China à OMC, rapidamente se refletiram em crescentes dívidas pública e externa e nas consequentes crescentes dificuldades de financiar tanto o estado como a economia portuguesa em geral, nomeadamente o setor financeiro.

No fundamental, a intervenção política das troicas – a estrangeira, EU, BCE e FMI e a nacional, o PS, o PSD e o CDS – concentrou-se no desenvolvimento desses mesmos constrangimentos, tanto na sua dimensão quantitativa como qualitativa, bem percetível nas metas e objetivos políticos associados à renegociação da dívida externa e pública, nomeadamente com a transferência de parte significativa da dívida do setor financeiro para o Estado com reflexos diretos nas condições de vida dos trabalhadores:

- Foram os cortes salariais, os cortes nas reformas e nas prestações sociais, o agravamento dos impostos sobre os rendimentos e consumo das massas e, em simultâneo, a redução dos impostos sobre o capital e a especulação financeira;

- Foram a desregulação das relações laborais, a facilidade do despedimento, o corte de direitos e o ataque à contratação coletiva, a degradação das funções do estado, nomeadamente das funções sociais como a saúde, a educação e a proteção social, mas também a segurança das populações, o funcionamento e o acesso à justiça.

- Foram os processos de privatizações e a entrega de monopólios públicos aos grandes grupos económicos e financeiros transnacionais de serviços públicos e funções estratégicas ao desenvolvimento e à soberania nacionais;

- Foi o financiamento público da banca e das respetivas dívidas que tanto a fragilizou, assim como a sua posterior entrega aos grandes bancos europeus já com os balanços limpos de dívidas e imparidades.

Estas orientações políticas assentes em opções de crescente liberalização e favoráveis a uma crescente monopolização da economia, são elas próprias geradoras de novos constrangimentos orçamentais e, consequentemente, à própria capacidade de superação e de desenvolvimento económico e social.

Aos cerca de 8 mil milhões de euros anuais necessários para fazer face aos juros da dívida pública, que até 2020 representam um esforço financeiro acumulado superior aos fundos estruturais europeus que Portugal deverá receber no Portugal 2020 ou que anualmente são superiores ao orçamento do Serviço Nacional de Saúde, juntam-se os custos e constrangimentos de um país um povo mais pobres e com maiores necessidades e exigências, também no plano orçamental e financeiro, para pelo menos recuperar os níveis de vida e a capacidade produtiva entretanto destruídos.

A aparência dos saldos orçamentais, das contas equilibradas aceleraram a dimensão quantitativa e qualitativa dos constrangimentos e são um fardo que urge superar. O sempre necessário rigor das contas públicas, pelo qual nos batemos, tem que assentar em opções políticas que promovam a sua sustentabilidade no médio e longo prazo.

Tal exigência e necessidade só serão possíveis se o País se libertar das imposições de orientações políticas externas de como, de onde e quanto gastar ou arrecadar, se nos libertarmos dos constrangimentos políticos que nos são impostos por uma política monetária que não está ao serviço da economia portuguesa e se nos libertarmos de uma dívida que nos sufoca.

A libertação da submissão ao euro e das dívidas pública e externa, num quadro de um projeto político efetivamente patriótico e de esquerda, de promoção da produção nacional e do emprego, de recuperação e valorização dos rendimentos do trabalho e dos direitos do povo, assentes em funções sociais do estado ao serviço do desenvolvimento e da justiça social, nomeadamente na saúde, educação e segurança social, na recuperação do controlo público de setores estratégicos e num quadro de cooperação internacional e de respeito pelas soberanias nacionais, são condições que transformam a necessidade em possibilidade e que corporizam um projeto mobilizador soberano de desenvolvimento e de paz.

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