No último dia de votações na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2017 foram aprovadas mais um conjunto assinalável de medidas por proposta ou com o contributo do PCP, que constituem novos avanços e conquistas para os trabalhadores e o povo, em particular:

TRABALHO

Mobilidade intercarreiras e intercategorias

A aprovação desta proposta permite a consolidação de inúmeras situações de mobilidade, nomeadamente a mobilidade intercarreiras, em especial em carreiras de grau de complexidade funcional diferente e intercategorias. A consolidação da mobilidade intercarreiras e intercategorias é positiva para os trabalhadores, assegurando a estabilidade do seu vínculo.

SECTORES PRODUTIVOS

Aumento do apoio a pequenos agricultores no gasóleo agrícola

Foi aprovado a redução em 3 cêntimos do gasóleo agrícola para as explorações até cinco hectares nos consumos até 1000 litros de gasóleo, com o objectivo de reduzir os elevados custos com os factores de produção e aumentar a rentabilidade da actividade agrícola dos pequenos e médicos agricultores.

Alargamento do Fundo de Compensação Salarial para os Profissionais da Pesca

Serão realizadas as alterações à legislação que regulamenta o Fundo de Compensação Salarial para os profissionais da pesca, no sentido do alargamento das compensações pagas ao abrigo deste Fundo a todas as situações de paragens, nomeadamente por motivos relacionados com paragens biológicas e gestão de stocks.

POLÍTICA FISCAL

Novo imposto sobre património imobiliário de elevado valor

O património imobiliário habitacional acima de 600 mil euros passa a ser tributado como adicional ao IMI à taxa de 0,7% e acima de um milhão de euros à taxa de 1%. A criação deste novo imposto introduz maior justiça fiscal ao tributar a acumulação de imóveis de muito elevado valor.

Valor de referência do IAS para cálculo do IMI

A aprovação desta norma transitória, clarifica que o valor de referência do IAS é de 475€ para assegurar o benefício fiscal – a isenção – do Imposto Municipal sobre Imóveis para famílias que se encontrem com algum tipo de incumprimento tributário devido à sua situação económica e social de muito baixos rendimentos.

Avaliação Geral dos Prédios Rústicos

Em 2017 o Governo procederá à reavaliação do valor patrimonial dos prédios rústicos de área superior a 50 hectares. Constitui uma medida que se integra numa maior justiça fiscal ao deixar de fora prédios abaixo dos 50 hectares que correspondem a pequenas e médias explorações agrícolas.

SEGURANÇA SOCIAL

Alargamento da atribuição do abono de família

Em 2017 será alargado a atribuição do abono de família, quer em número de crianças abrangidas, quer no seu montante. O abono de família será ainda majorado para as crianças até 36 meses. Trata-se de uma importante medida para reforçar a protecção de crianças e jovens, contribuindo para a melhoria das condições de crianças e jovens e simultaneamente combater a pobreza infantil, que alastrou nos últimos anos devido à degradação das condições de vida das famílias e dos cortes nas prestações sociais.

SAÚDE

Alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, produtos e suplementos dietéticos e/ou nutricionais para crianças com sequelas que resultam da prematuridade

As crianças nascidas com grande prematuridade necessitam de cuidados especiais, designadamente de apoio nutricional e de dispositivos técnicos, imprescindíveis para a sua sobrevivência e a qualidade de vida. Os custos decorrentes desta situação são muito elevados (podendo atingir entre 300 a 400 euros mensalmente) considerando que muitos deles não têm qualquer tipo de comparticipação. Com a aprovação desta proposta, proceder-se-á ao alargamento da comparticipação destes produtos e dispositivos o que permite desde já assegurar o direito à saúde destas crianças.

CULTURA

Reforço das verbas para o apoio às artes

As verbas alocadas para o apoio às artes são reforçadas em 925 mil euros, com o objectivo de aumentar o número de candidaturas aprovadas e o montante a atribuir, no âmbito dos apoios anuais e dos apoios plurianuais. O aumento do orçamento dedicado a políticas culturais é uma condição para o aprofundamento do papel do Estado nas funções que a própria Constituição da República lhe atribui e é fundamental para a continuidade e existência das várias estruturas artísticas.

JUSTIÇA

Não actualização do valor das custas processuais

O aumento do Indexante de Apoios Sociais não é aplicado para efeito de actualização das custas processuais, isto é, em 2017 não há lugar à actualização das custas processuais, de forma a melhorar a acessibilidade dos cidadãos à justiça.

COMUNICAÇÃO SOCIAL

Transferência Automática da Contribuição para o Audiovisual para a RTP

A transferência para a RTP das receitas relativas à contribuição para o audiovisual será efectuada de forma automática, na totalidade e com periodicidade mensal, sem estarem sujeitas a cativação, retenção ou compensação, assegurando assim o regular funcionamento da RTP.

Reforço da transferência de verbas para a Lusa

Foi reforçada a transferência de verba para a Lusa no valor de 2,59 milhões de euros de forma a equiparar o valor previsto do Orçamento de Estado para 2017 ao de 2016, garantindo pelo menos as mesmas condições para o cumprimento das obrigações de serviço público a que a Lusa está obrigada, bem como as condições de trabalho dos seus trabalhadores.

ECONOMIA

Isenção das taxas sobre as Autarquias Locais nas estradas nacionais

Esta alteração põe fim à cobrança de taxas a entidades públicas, como autarquias locais, os serviços municipalizados e as empresas de capitais exclusivamente públicos, isentando-as, quando procedem à ocupação ou utilização de zonas de estradas nacionais para a realização de obras e actividades de captação e distribuição de água, recolha, tratamento e rejeição de efluentes e recolha, transporte e deposição de resíduos sólidos urbanos da sua competência.

Regularização de acessos a estradas nacionais sem custos administrativos para os titulares de prédios

A aprovação desta proposta impede que sejam imputados custos administrativos aos titulares dos prédios onde se localizam os acessos a estradas nacionais a regularizar, tendo em conta que eles já existiam à data da inclusão deste procedimento na lei.

REGIÕES AUTÓNOMAS

Hospital Central da Madeira

O Governo, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, deve desenvolver as diligências necessárias à conceção e construção do novo Hospital Central da Madeira em condições que permitam a sua consideração como projeto de interesse comum por razões de interesse nacional, de forma a superar os sucessivos adiamentos e impasses a que este investimento tem sido sujeito e que é tão necessário para o acesso à saúde na Madeira.

Reforço dos meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira

O Governo executa, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, o reforço dos meios de combate aos incêndios na Região Autónoma da Madeira, equacionando, designadamente, a utilização de meios aéreos, e o reforço do apoio às populações afectadas, garantindo a recuperação das habitações e outros bens materiais.

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Não atualização das subvenções parlamentares

Em 2017 as subvenções parlamentares atribuídas a cada grupo parlamentar, ao deputado único representante de um partido e ao deputado não inscrito em grupo parlamentar da Assembleia da República teriam um aumento automático por efeito da actualização do valor do IAS. Com a aprovação desta proposta, as subvenções parlamentares mantêm o valor de 2016.