Pergunta Escrita à Comissão Europeia de Miguel Viegas no Parlamento Europeu

Condições de trabalho na empresa AveiroBus

Na sequência de uma reunião com trabalhadores da empresa AveiroBus, tomei conhecimento de um conjunto de violações às leis laborais por parte da empresa que estão a colocar em sério risco a qualidade e a segurança do serviço. As questões são de diversa ordem, e prendem-se fundamentalmente com o não respeito pelos períodos de descanso. Recorrendo de forma completamente abusiva ao período de tempo inactivo, os trabalhadores são obrigados a ficar na empresa durante 12 horas seguidas, chegando mesmo as 14h, mal tendo tempo para chegar a casa e dormir um mínimo de horas até ao dia seguinte.
A AveiroBus é uma empresa do grupo Transdev, empresa multinacional francesa detida em 70% pela "Caísse des Depot et Consignation" e em 30% pela Veolia. O grupo Transdev, desde a sua fusão com a Veolia, foi sujeito a vários processos de restruturação, tendo beneficiado de avultadas ajudas públicas seja do estado Francês seja da União Europeia
Pergunto à Comissão Europeia que avaliação faz desta situação. Pergunto quais os apoios da União Europeia recebidos pelo grupo Transdev ao longo dos últimos cincos anos e em que condições foram concedidos estes apoios, designadamente no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores

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