Pergunta à Comissão Europeia de João Ferreira no Parlamento Europeu

Condições da ligação aérea entre a Madeira e o Porto Santo – problemas existentes e necessidade urgente de sua resolução

As ligações entre as ilhas do Porto Santo e da Madeira são um problema de há muito, que afecta a economia local e a qualidade de vida das populações residentes, em especial do Porto Santo. O serviço actual, assegurado pela empresa Binter, é caro, irregular (com constantes supressões de voos, que não são previamente comunicadas aos passageiros) e com horários definidos não em função dos interesses das populações mas sim dos interesses da Binter, mais interessada em rentabilizar outras rotas.

Em face do exposto e tendo em conta o envolvimento da Comissão Europeia no processo de concessão desta ligação, pergunto:

1. Tem conhecimento das condições do Caderno de Encargos, entre outras, nomeadamente no que concerne a: preço único e custo do bilhete para os residentes na Região Autónoma da Madeira; preços atractivos para turistas da Região; preços acessíveis das alterações dos bilhetes (actualmente chegam a ser mais caras do que o próprio bilhete); horários adaptados às necessidades da ilha; existência de bilhetes corridos com ajustamento dos horários em função das chegadas dos aviões com ligações externas; possibilidade de realização de voos extraordinários nos períodos de folgas ou reparações do navio que efectua a ligação marítima?

2. Como e quando poderão estas condições ser contempladas numa revisão do contrato de concessão

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