O Governo decidiu, recentemente, transferir os serviços da Segurança Social de Vila Real de Santo António para o edifício do Instituto do Emprego e Formação Profissional.
Esta decisão, ditada por motivos meramente economicistas, insere-se na política de encerramento e concentração de serviços públicos nas áreas da saúde, educação e segurança social que tem vindo a ser imposta no âmbito do Memorando da Troica. Com o pretexto da consolidação das contas públicas, o Governo ataca as funções sociais do Estado e provoca a degradação dos serviços públicos, preparando o caminho para a posterior privatização dessas funções e desses serviços.
A transferência dos serviços da Segurança Social de Vila Real de Santo António para o edifício do Instituto do Emprego e Formação Profissional não só não criará nenhum posto de trabalho, como será utilizada posteriormente para justificar a chamada «mobilidade interna» e a dispensa de trabalhadores destes serviços, até mesmo para aqueles que tem por missão trabalhar nas
políticas de emprego.
Além disso, a transferência dos serviços da Segurança Social – onde são tratados todos os assuntos relacionados com pensões e reformas, subsídios e outras prestações pagas pela Segurança Social – para as instalações do Instituto do Emprego e Formação Profissional contribuirá para uma degradação do atendimento à população.
Assim, com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, o seguinte:
1.Qual a justificação para a transferência dos serviços da Segurança Social de Vila Real de Santo António para o edifício do Instituto do Emprego e Formação Profissional?
2.Reconhece o Governo que esta transferência contribuirá para uma degradação do atendimento à população?
3.Tenciona o Governo encerrar, a prazo, os serviços da Segurança Social em Vila Real deSanto António como já fez em Alcoutim, Castro Marim, Loulé, Silves e Vila do Bispo (nestes três últimos casos apenas as tesourarias)?
Os trabalhadores da Segurança Social e do Instituto do Emprego e Formação Profissional de Vila Real de Santo António continuarão afetos aos respetivos organismos? A concentração destes dois organismos levará, a prazo, ao despedimento de trabalhadores?