Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Complementar a legislação da UE em matéria de homologação no que diz respeito à saída do Reino Unido da União Europeia

A efectivação da saída do Reino Unido da União Europeia requer, entre outras coisas, respostas em matéria de homologação. Esta proposta permitirá que os fabricantes que dispõem de homologações UK se dirijam a qualquer entidade homologadora de qualquer Estado-membro da sua escolha, garantido o reconhecimento das homologações anteriormente emitidas por uma entidade homologadora do Reino Unido. Além disso, possibilitará o reconhecimento de ensaios previamente realizados por uma entidade de homologação do Reino Unido, proporcionando, ao mesmo tempo, às entidades homologadoras dos Estados-Membros, a possibilidade de solicitar novos ensaios. E, por outro lado, salvaguarda as normas comunitárias de segurança e qualidade, com especial destaque para a segurança e o desempenho ambiental de veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas. Parece-nos justificada esta proposta, visto que complementa o actual quadro legislativo em matéria de homologação e o acordo negociado sobre a saída do Reino Unido (pesem embora as reservas e objecções que temos em relação ao mesmo), ao mesmo tempo que assegura a observância da regulamentação, a continuidade das actividades e a responsabilidade.

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