Relatório Gil Robles sobre Constituição
de um Fundo Internacional para compensação
pelos prejuízos devidos à poluição
por hidrocarbonetos

Votámos favoravelmente este relatório dado considerarmos que o novo
fundo complementar contribuirá largamente para assegurar uma
indemnização mais rápida e mais justa rápida das vítimas de futuros
derrames de hidrocarbonetos.

Esta proposta surge com a decisão
do Conselho que autoriza os Estados-Membros a assinar ou ratificar, no
interesse da Comunidade Europeia, o Protocolo de 2003 à Convenção
Internacional para a Constituição de um Fundo Internacional para
Compensação pelos Prejuízos devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de
1992. Este protocolo da Organização Marítima Internacional (OMI)
reforça os meios financeiros disponíveis para indemnizar as vítimas de
derrames de hidrocarbonetos. Os Estados-Membros deverão assiná-lo num
prazo razoável e, se possível, até 30 de Junho de 2004.

Esta
decisão surge na sequência do acidente do Prestige, em Novembro de
2002, quando o Conselho adoptou uma posição mais firme sobre a
necessidade de uma indemnização complementar e, em 21 de Março de 2003,
solicitou aos Estados-Membros que: "no que diz respeito às
indemnizações das vítimas da poluição, incluindo danos ambientais,
proponham, no âmbito da próxima conferência diplomática da OMI em Maio,
o aumento do actual tecto de indemnização para mil milhões de euros".

A OMI, em Maio, adoptou um novo protocolo às convenções existentes
sobre a responsabilidade e a indemnização em caso de poluição por
hidrocarbonetos, instituindo um fundo complementar que multiplica por
cinco o tecto de indemnização das vítimas, que assim passa a mil
milhões de euros.