Declaração de Voto

Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vota favoravelmente o Relatório apresentado à Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco pelo Sr. Deputado Carlos Pereira por considerar que, na grande parte do texto, estamos perante um relatório que traduz os trabalhos da Comissão.

I. Do funcionamento da Comissão de Inquérito

Apesar de a isso não haver menção no Relatório, o PCP considera importante sublinhar que a Comissão Parlamentar de Inquérito funcionou como um mero instrumento partidário na tática parlamentar de PSD e CDS, partidos que definiram o objeto da comissão, por ter sido esta constituída ao abrigo das disposições regimentais que conferem o direito potestativo de constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito. A forma como os grupos parlamentar do PSD e do CDS utilizaram a comissão de inquérito, saltando de objetivo em objetivo, produzindo incidentes atrás de incidentes, criando um clima desprestigiante dos trabalhos parlamentares, não contribuiu para o prestígio da Comissão e resultou apenas numa perturbação constante dos trabalhos do inquérito e da própria instituição bancária sujeita a inquérito.

Sobre esta matéria, é fundamental relembrar que a Comissão escrutinava um banco em pleno funcionamento em mercado concorrencial, no contexto do sistema financeiro português e que PSD e CDS tentaram, em muitas ocasiões, corroer a estabilidade da instituição e criar a ideia de que o banco público é um peso desnecessário nas contas públicas. PSD e CDS utilizaram, não só o instituto do inquérito parlamentar, como a própria Caixa Geral de Depósitos, como arma de arremesso do conflito partidário, tentando, sem sucesso, cumprir dois objetivos principais: o primeiro, o de fragilizar a CGD enquanto banco público; o segundo, o de criar um palco mediático para o ataque à solução parlamentar que criou as condições institucionais para afastar esses partidos do Governo da República.

II. Da Caixa Geral de Depósitos

Sendo verdade que o relatório traduz os trabalhos da Comissão, é igualmente verdade que as suas conclusões são limitadas e que, no entendimento do PCP, podiam ir mais longe no que toca a conflitos fundamentais persistentes na economia portuguesa: o conflito entre os interesses dos grandes grupos económicos e o interesse nacional; o conflito entre a forma e as regras da União Europeia e as necessidades do povo português.

Apesar de a Comissão não dispor de documentos que permitam conhecer o valor concreto das perdas associadas a projetos falhados financiados pela Caixa, é lícito afirmar que uma boa parte desses projetos se desenharam na esfera dos grandes grupos económicos. Não sendo possível comprovar a existência de “créditos de favor” determinados por pressões de Governos, é no entanto possível afirmar que em boa parte dos negócios mais ruinosos da Caixa, o banco foi utilizado como instrumento de grupos económicos e não do interesse nacional. Tal como em bancos privados, a Caixa teve abordagens especulativas, olhando apenas a interesses privados e de mercado que afastaram a Caixa, em algumas decisões, da missão fundamental do Banco Público, tal como deve ser entendida.

De todas as formas, tais opções da Caixa não estão de forma alguma desligadas das orientações políticas dos sucessivos Governos PS, PSD e CDS, que sempre decidiram alinhar a Caixa pelas práticas do sector privado, impedindo que a instituição cumprisse e concretizasse o seu potencial como instrumento público. Essas opções traduziram-se na participação da CGD em negócios entre grupos económicos e na participação em projetos cujo interesse estava longe de ser comum ou nacional. Tal é consequência das opções das sucessivas administrações da Caixa Geral de Depósitos mas especialmente das opções de sucessivos Governos que nunca determinaram a rutura com essa linha de atuação da CGD no sector financeiro.

Ainda assim, apesar dos problemas existentes e da má orientação política ao longo de décadas, a CGD continuou a desempenhar um papel absolutamente fundamental no quadro do financiamento à economia e às famílias, bem como foi a âncora de praticamente todo um sistema financeiro privado nos momentos em que a crise do capitalismo se abateu com mais intensidade em Portugal. A Caixa, pela sua natureza pública, não é imune a erros estratégicos e a más opções de gestão, mas é impermeável a um vasto conjunto de práticas que levam a banca privada ao colapso, à sua descapitalização e ao resgate público. O financiamento de partes relacionadas e acionistas, distribuindo capital à custa da instituição sob a forma de crédito é uma das práticas do sector privado que não encontra nenhum paralelo no banco público e que, por si só, o distingue. Ou seja, mesmo tendo estado sob a direção de PS, PSD e CDS, a Caixa conseguiu agir de forma diferente dos outros bancos em matérias fundamentais, pela simples natureza pública do seu capital.

Não seria justo desligar o papel da Caixa do papel dos seus trabalhadores. A forma como a CGD se comportou ao longo dos anos e mesmo durante a crise económica e financeira global está intimamente ligada também à missão pública que os trabalhadores da Caixa cumprem, com a sua presença no território nacional, a sua ligação às preocupações das empresas e das famílias e o controlo que também exercem da atividade da instituição.

III. Das recapitalizações de 2012 e 2016

No seguimento da crise, da participação da CGD nos resgates a bancos privados e no fundo de resolução, do aumento da exigência regulatória, a CGD foi confrontada com a necessidade de capital. Em 2012, Portugal estava sujeito a um pacto de agressão contra o seu próprio povo, assinado por PS, PSD e CDS com as entidades estrangeiras FMI, BCE e UE. Esse pacto teve implicações concretas e muito diretas na forma como a CGD se comportou entre 2011 e 2015, tendo sido delimitados objetivos de gestão da CGD pelas instituições estrangeiras que se caracterizam como ingerência clara e que revelaram capitulação e colaboracionismo totais dos governantes portugueses e dos partidos que subscreveram o pacto. O plano de capital apresentado em 2012 pelo Governo PSD/CDS às instituições europeias, que previa uma capitalização pelos mínimos e cumpria uma orientação para a diminuição da concessão de crédito e para a redução substantiva da atividade e do balanço da CGD, traduziu-se na fragilização da instituição e na sua subcapitalização perante as necessidades que se vieram a revelar adiante. O capital injetado na CGD por intervenção do Governo PSD/CDS, 1650 milhões, foi realizado sob o controlo da troika e as imposições de remédios por parte da Comissão Europeia, através da DGCOMP, colocou a Caixa numa situação que pode ser caracterizada como banco-zombie, ou seja, um banco moribundo, que dispõe de capital regulatório mas não dispõe dos meios nem do capital para concretizar uma estratégia comercial e muito menos para ampliar a sua presença no mercado e captar investimento e negócio.

A recapitalização de 2016 que decorre de um plano de reestruturação que não é público e que não foi fornecido à Comissão, comporta elementos que são conhecidos dos portugueses e que não podem, apesar de não serem alvo do inquérito parlamentar que ora termina, deixar de merecer a crítica e o combate por parte dos trabalhadores da CGD, do PCP e dos trabalhadores portugueses em geral. A opção por acatar as imposições da Comissão Europeia e de proceder a uma capitalização nos termos determinados por uma DGCOMP que mais não é senão o braço institucional e administrativo dos grandes grupos económicos à escala da União Europeia, por parte do Governo da República, coloca a Caixa Geral numa situação complexa, indefinida e perigosa do ponto de vista do interesse público e do seu papel no sistema financeiro, ameaçando fortemente o seu carácter público e ainda mais fortemente a natureza pública da sua missão.

Esta recapitalização impõe à CGD um rumo de convergência com as práticas do setor financeiro privado, além da convergência já verificada nas últimas décadas, mas aplica, simultaneamente um conjunto de remédios encapotados. Ou seja, apesar de a autorização da DGCOMP permitir que a capitalização ocorra em contexto “de mercado” e não de “ajudas públicas”, a autorização implica a aplicação de medidas de remédio que representam uma boa parte das medidas que são aplicadas em contexto de “ajudas públicas”. Isto significa que a afirmação de que a DGCOMP não discrimina em função da propriedade do capital das empresas e que é neutra perante a intervenção no setor público ou no setor privado é um embuste pelo simples facto de que a DGCOMP não intervém em capitalizações privadas. O Estado Português foi objetivamente prejudicado quando comparado com um acionista privado e isso terá custos pesados para a Caixa Geral de Depósitos e pode ter custos ainda mais pesados para o interesse dos portugueses.

Os primeiros impactos são sentidos na estrutura comercial do banco público e nos postos de trabalho: populações ficam sem acesso a serviços presenciais da CGD e muitos trabalhadores serão confrontados com pressões com vista às chamadas “rescisões” ou “revogações por mútuo acordo” que, em muitos casos, tal como já se começa a verificar, não passam de despedimentos encapotados.

Estas exigências que surgem meramente enquadradas nas regras da concorrência capitalista no âmbito do mercado único não se desligam, de forma alguma, da reconfiguração do sistema financeiro que se vai evidenciando à escala da União Europeia e que corresponde à concentração e centralização de capital bancário em megabancos, processo esse que é igualmente acompanhado pelo movimento de concentração da capacidade de supervisão através da União Bancária. A União Bancária não é a criação de um supersupervisor para pequenas instituições; mas é a criação de um supersupervisor para superinstituições, afastando a supervisão do terreno e das preocupações de cada Estado, e aproximando-a da exigência dos bancos supervisionados e dos países mais poderosos da União Europeia.

A exigência de que a CGD consiga níveis de rentabilidade saudáveis seria compreensível numa ótica de defesa do interesse público. Por exemplo, se se tratasse de zelar pela utilidade do investimento público tal exigência seria compreensível e louvável. Para tal ser possível, seria necessário que a mesma entidade que faz a exigência de aumento da rentabilidade com base no retorno de capital – a DGCOMP – permitisse que a CGD adotasse uma postura comercial de avanço e progresso e que melhorasse a prestação de serviços às populações e empresas, bem como a qualidade desses serviços. Ora, vemos exatamente o inverso: a DGCOMP impõe a diminuição de custos, a redução de postos de trabalho, o encerramento de agências. Tal significa que o aumento de capital da CGD está a corresponder ao financiamento do movimento de contração da atividade da instituição, beneficiando os grandes bancos privados que disputam o mercado bancário português com recursos públicos.

IV. A atuação da Comissão Europeia e da sua Direcção-Geral da Concorrência é política

Ao contrário do que se afirma, a atuação da DG-COMP não resulta estritamente de critérios técnicos. Além de, uma vez mais, como já no caso BES e BANIF, se verificar uma ampla discricionariedade na atuação da DG-COMP, constata-se a existência manifesta de opções que são efetivamente políticas no âmbito da intervenção da Comissão. Por exemplo, no quadro das condições impostas para a viabilização do plano de capital de 2016, ficou expressa a falsidade da neutralidade da DG-COMP no que toca à natureza do capital da instituição. Ou seja, de acordo com a DG-COMP e o Governo da República, a atuação da autoridade europeia apenas apura os efeitos da capitalização na concorrência entre instituições no sistema financeiro à escala europeia.

É partindo dessa tese que a DG-COMP aceita a recapitalização da CGD apenas em “condições de mercado”. Significa isso que o Estado Português teve de demonstrar que a capitalização do banco público estaria a ocorrer em termos que também um investidor privado aceitaria para investir numa instituição bancária com as características da CGD. Daí resultou, pois, que ao acionista Estado fossem impostas limitações evidentes e objetivos de retorno de capital alinhados com o sector privado, independentemente do interesse nacional e da eventual diferente vontade do acionista. A ser verdade que a DG-COMP não distingue entre capital público e capital privado, nenhuma imposição deveria ter sido colocada ao acionista da Instituição, independentemente de, no presente caso, se tratar de um acionista público. A DG-COMP impôs ao acionista Estado um conjunto de limitações e condições que jamais imporia a um investidor privado, pelo simples motivo de que capitalizações privadas não são sequer sujeitas a autorização pela DG-COMP.

Neste contexto, podemos afirmar que tratar o acionista de forma indiferenciada independentemente da sua natureza pública ou privada, teria sido não impor ao Estado Português que abdicasse da gestão pública da Caixa Geral de Depósitos nos termos que sejam considerados do interesse nacional. Pelo contrário, ao invés de respeitar a natureza pública do acionista da CGD, a DG-COMP impôs-lhe que abdicasse dessa sua natureza no que à gestão e propriedade da CGD diz respeito.

O Banco Público fica assim sujeito a metas, objetivos e critérios de gestão que, ou não são compatíveis ou obstaculizam a concretização da sua missão enquanto instituição que presta um serviço público e é detida pelo Estado. Significa isto que, não apenas a CGD é forçada a comportar-se como um banco privado, como o Estado é forçado a não exigir da instituição de que é proprietário uma postura de mercado diferenciada.

V. As propostas de alteração do PCP

O PCP considera importantes as integrações de propostas de alteração do PCP que clarificaram várias dimensões da proposta de relatório e saúda o esforço realizado pelo relator para a obtenção de um texto final capaz de acolher concordâncias nos aspetos fundamentais.

Tendo em conta que muitas das propostas de alteração apresentadas pelo PCP não foram aceites ou foram aceites após alterações livres aplicadas pelo relator, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta como anexo à presente Declaração de Voto, o conjunto das propostas de alteração apresentadas.

VI. Da proposta de relatório

i. Recomendações

Por tudo o exposto, o Grupo Parlamentar do PCP não pode associar-se às recomendações apresentadas pelo Sr. Deputado Relator, particularmente por não reconhecerem a necessidade de resgatar a soberania nacional e recomendarem apenas a negociação das condições à escala da União Europeia. As recomendações, tal como, aliás, as conclusões, ignoram os custos do euro na banca portuguesa, os custos de capital incrementados pelas normas de funcionamento da União Económica e Monetária, as discrepâncias regulatórias entre bancos portugueses e bancos de países do centro de poder da União Europeia, tal como ignoram os impactos do movimento de concentração de propriedade bancária no sistema financeiro e na soberania nacionais.

Ao mesmo tempo, o PCP não pode associar-se a recomendações que apontam para a possibilidade de proceder a um resgate nacional da banca, através de uma limpeza de malparado com ajudas de Estado. O PCP reconhece a estrita necessidade de solucionar os problemas fundamentais do sistema financeiro, mas não pode ser encontrada uma solução para o malparado (que originará imparidades e respetivas provisões no momento da sua consolidação e reconhecimento) que implique transferir para o Estado o risco dos negócios que a banca decidiu financiar.

A solução para os problemas do sistema financeiro nacional passa necessariamente pela rutura com as práticas de gestão, mas mais determinantemente, passa pela rutura com o funcionamento da banca como instrumento dos grandes grupos económicos e dos monopólios, retirando-lhes o controlo direto e indireto das instituições bancárias. Tal objetivo só pode ser alcançado com o controlo público da banca e não com o controlo do que é público pela banca.

O Grupo Parlamentar do PCP reitera assim a importância da proposta de alteração apresentada pelo PCP ao ponto R2 do Relatório, bem como da proposta de eliminação do ponto R3 do Relatório.

ii. Conclusões

A proposta de relatório fica manifestamente enriquecida com a incorporação de propostas de alteração apresentadas pelos restantes Grupos Parlamentares e o PCP considera importante destacar que não foi possível, factualmente, comprovar a interferência de Governos na aprovação ou rejeição de projetos por parte da CGD, mas também não foi possível colocar de parte essa interferência.

É aliás plausível considerar que tais interferências, exercidas por grandes grupos económicos através de meios vários, dentre os quais não se excluem governantes, tenham existido em várias ocasiões na medida em que existem diversos negócios cujo racional económico e financeiro é inexplicável.

A justificação apresentada por alguns depoentes, de que a CGD havia participado em disputas entre acionistas em outras instituições bancárias para salvaguardar o interesse nacional e para preservar a propriedade nacional – de grandes grupos económicos privados – de capital nas outras instituições é, além de questionável caso se confirme ser verdadeira, como é ultrapassada pela realidade que comprova que a CGD foi apenas o financiador de grandes interesses privados, funcionando como uma reserva de crédito para alimentar negócios entre grandes grupos económicos, com custos muito relevantes para a CGD.

É portanto fundamental entender as conclusões do presente relatório como limitadas pelas condicionantes inerentes ao funcionamento da Comissão e resultantes do facto de a CGD ser um banco em funcionamento.

VII. Do atual momento e futuro da CGD

O controlo público da CGD não é suficiente para que a CGD esteja ao serviço dos trabalhadores, do povo e do país. Para tal é necessário que também as políticas e os governos estejam comprometidos com esses interesses. Tal não tem sido a realidade das últimas décadas.

Contudo, o Grupo Parlamentar do PCP afirma que é lícito concluir que, não sendo suficiente a propriedade pública da CGD, é absolutamente necessário que assim continue. A rutura política e a construção de uma alternativa política, patriótica e de esquerda, implicam a natureza pública da CGD e o controlo público da Banca.

As ameaças políticas que pairam sobre a Caixa Geral de Depósitos são o resultado da sua utilização ao sabor dos interesses de grandes grupos económicos e do seu envolvimento com negócios de duvidoso interesse coletivo, promovendo e alavancando empresas, facultando crédito para a promoção de grandes empresas na economia, em detrimento de uma análise de risco isenta e orientada para a elevação do potencial produtivo do país e para a sua concretização.

A reestruturação agora em curso, apesar de ter sido exigida como condição para a autorização de uma necessária recapitalização, não corresponde às necessidades da Caixa nem salvaguarda o interesse público.

Defender uma Caixa pública e ao serviço do interesse das camadas trabalhadoras nacionais no longo prazo, recapitalizada nos termos em que o próprio Estado Português entenda na qualidade de acionista, é incompatível com a aceitação das imposições da DGCOMP e com o que se conhece do atual plano de recapitalização.

É fundamental que sejam reforçados os direitos dos trabalhadores da Caixa, bem como as suas capacidades no controlo da instituição e no acesso à informação relevante e é fundamental que a Caixa se liberte de práticas típicas de instituições financeiras privadas sempre que sejam conflituantes com a missão pública que a instituição deve assumir.

A recapitalização da CGD, por todos os motivos, deve defender a instituição da pressão do capital transnacional na banca que atua em Portugal e deve defender a natureza pública do banco. Ao mesmo tempo, essa recapitalização deve constituir um instrumento de fortalecimento da Caixa no panorama bancário e no mercado, disputando mais negócio e conquistando mais quota ao invés de contrair a sua presença. Para concretizar estes objetivos, que o PCP considera indissociáveis do interesse do povo e do país, será necessário, em determinados momentos e sob várias formas, confrontar as imposições e as regras de funcionamento do capitalismo que estão convertidas em lei no quadro da União Europeia e resgatar a soberania nacional, política, económica e financeira.

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