Decorreu hoje no Parlamento Europeu mais uma reunião da Comissão especial Tax, cujo mandato consiste em investigar práticas de fraude e evasão fiscal dentro do espaço da UE. Nesta reunião, marcou presença a Comissária Margrethe Vestager, responsável pela política da concorrência.

Com o propósito de apresentar serviço e como prova do empenhamento da Comissão Europeia no combate à fraude e à evasão fiscal, a Comissária apresentou aos deputados dessa Comissão, uma lista de 64 casos de países ou regiões sob investigação por fortes suspeitas de regimes que oferecem esquemas fiscais mais favoráveis, atentando assim contra as leis da concorrência.

Sucede que, no topo da lista, figura um paraíso fiscal - a zona franca da Madeira. Tal não surpreende na medida em que, nesta zona, das cerca de 3000 empresas, 1677 não têm ao seu serviço um único trabalhador. As taxas de imposto variam entre 1 a 5%. Estão lá sediados 40 dos principais bancos europeus e mundiais, incluindo o Citibank, o Deutschebank ou o Chemical Bank. As perdas anuais de receitas fiscais para o Estado Português, em virtude dos benefícios fiscais concedidos, estão avaliadas em cerca de 1,5 mil milhões de euros.

O que é surpreendente é que a mesma Comissão Europeia tenha aprovado em Março último o IV Regime de Benefícios Fiscais do Centro Internacional de Negócios da Madeira, prolongando assim a existência da Zona Franca da Madeira até 2027.

Neste sentido, o deputado do PCP no Parlamento Europeu, Miguel Viegas, manifestou a sua perplexidade perante esta situação e confrontou directamente a Comissária com esta completa contradição entre as palavras de empenho e os actos concretos da Comissão Europeia. Perante a resposta evasiva, alegando tratar-se de um caso único da UE com particularidades regionais, o deputado do PCP dirigiu uma pergunta escrita da qual se espera obter respostas mais elaboradas e consequentes.

Pergunta Escrita
Paraíso Fiscal da Madeira
Existe na Madeira uma zona franca com um regime fiscal que se encaixa perfeitamente na definição de paraíso fiscal. Nesta zona, estão registadas cerca de 3000 empresas. Destas 1677 não têm ao seu serviço um único trabalhador. As taxas de imposto variam entre 1 a 5%. Estão lá sediados 40 dos principais bancos europeus e mundiais, incluindo o Citibank, o Deutschebank ou o Chemical Bank.

Neste paraíso fiscal é possível a um Trust poder abrir uma conta sem revelar a identidade da empresa que lhe está subjacente. As perdas anuais de receitas fiscais para o Estado Português, em virtude dos benefícios fiscais concedidos, estão avaliadas em cerca de 1,5 mil milhões de euros. Na ilha da Madeira a taxa de pobreza situa-se nos 33%.

De acordo com uma lista de casos fiscais sujeitos a investigação por parte da Comissão Europeia, entregue pela Comissária Margrethe Vestager na Comissão TAX, a Zona Franca da Madeira figura, como não poderia deixar de ser no topo da lista.

Sucede que a mesma Comissão Europeia, aprovou em Março último o IV Regime de Benefícios Fiscais do Centro Internacional de Negócios da Madeira, prolongando assim a existência da Zona Franca da Madeira até 2027. Pergunto assim à Comissão Europeia como explica este comportamento dual.