Nota da Secção de Informação e Propaganda do PCP

Comentário à promulgação de lei de revisão constitucional

Como é sabido, o PCP sempre se manifestou contra esta revisão da Constituição acordada e negociada entre o PS e a AD e sempre defendeu que essa revisão deveria ter sido evitada através do recurso a medidas democráticas e constitucionais, designadamente com a dissolução da Assembleia da Republica e a realização de novas eleições legislativas.

Apesar de se terem tornado uma grande reclamação popular e nacional, tais medidas não foram tomadas, tendo assim permitido que a aliança da AD com o PS tivesse consumado na Assembleia da Republica uma revisão da Constituição que comporta sérios perigos para o regime democrático.

Promulgada a Lei de Revisão (como aliás era de esperar) ficam mais próximos esses perigos nomeadamente o do exercício pelo governo AD das competências militares que segundo esta lei de revisão são transferidas do Conselho da Revolução e do Presidente da Republica para o governo.

Entretanto, é de sublinhar que, apesar da promulgação e futura entrada em vigor da lei de revisão da Constituição, as medidas de há muito propostas pelo PCP
- demissão do governo, dissolução da Assembleia da Republica, formação de um governo de gestão e convocação de eleições legislativas antecipadas (nas quais
como tudo indica a AD sofreria uma estrondosa derrota) - não só continuam a ser necessárias e urgentes, como continuam a apresentar-se como inteiramente eficazes para derrotar os planos da AD e garantir a defesa e o prosseguimento do regime democrático.

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