Voto de Congratulação N.º 236/XIII/2.ª

Congratulação pela comemoração dos 10 anos da aprovação da despenalização da interrupção voluntária da gravidez

A 8 de março de 2017 passam dez anos sobre a aprovação pela Assembleia da República da lei que despenalizou a interrupção voluntária da gravidez.

Esta data assinala a aprovação de uma lei de despenalização da interrupção voluntária da gravidez, que pôs fim a uma prolongada situação de injusta e dramática penalização da saúde sexual e reprodutiva de sucessivas gerações de mulheres forçadas a recorrer ao aborto clandestino.

Dez anos passaram sem julgamentos e condenações, com a diminuição sucessiva do número de abortos e de complicações derivadas dos abortos clandestinos e com a possibilidade de decidir em consciência e de recorrer ao SNS em condições de segurança.

Dez anos que apontam para a necessidade de reforçar os direitos sexuais e reprodutivos, o acesso ao planeamento familiar; a garantia da educação sexual em todas as escolas; o acompanhamento adequado da gravidez e pós-parto, devendo o SNS e a Escola Pública assumir responsabilidades acrescidas nesta matéria.

A Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, congratula-se e assinala a comemoração dos 10 anos da aprovação da Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez e assume o compromisso e empenho na luta pela defesa dos direitos sexuais e reprodutivos.

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