Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Código Aduaneiro da União

Em Julho de 2017, a Itália solicitou que o município italiano de Campione d’Italia e as águas italianas do lago de Lugano fossem incluídos no território aduaneiro da UE e no território da UE a que se aplica a directiva relativa aos impostos especiais de consumo. A localização geográfica dos dois territórios como enclaves italianos no território da Suíça justificou historicamente a sua exclusão do território aduaneiro da UE, mas a Itália considera que esta exclusão deixou de ser necessária, em especial porque, se assim não acontecer, a Suíça inclui-los-á no seu território aduaneiro.
Atentas as posições de princípio que temos relativamente à União Aduaneira, respeitamos o pedido feito pela Itália, no quadro do exercício da sua soberania nacional, e não nos opomos ao pedido feito para que o Código Aduaneiro da UE seja alterado em conformidade.
É igualmente proposto que se alinhe o Código com o CETA, acordo internacional que não estava em vigor no momento da sua adopção. A este respeito, não podemos deixar de reafirmar a nossa posição de fundo contrária ao CETA, que é necessariamente tida em conta na apreciação que fazemos ao alinhamento proposto.

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