Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Celebração do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a UE e a Moldávia

Este relatório dá autorização à celebração de um acordo que estabelece um Espaço de Aviação Comum UE/Moldávia, no âmbito da Parceria Oriental da UE e da política de vizinhança alargada da UE. Os acordos bilaterais em vigor que, até à data, regulamentaram os serviços aéreos entre os Estados-Membros da UE e a Moldávia devem ser substituídos por este novo acordo. Este acordo pressupõe a abertura gradual do mercado em termos de acesso a rotas e de capacidade, numa base recíproca, garante condições equitativas para os operadores económicos com base nos princípios da UE e prevê o alinhamento da legislação da Moldávia no domínio da aviação com a legislação da UE em questões como a segurança e a gestão do tráfego aéreo. Este acordo insere-se nas políticas de aviação da UE, do Céu Único Europeu, que promovem a federalização de competências de gestão do espaço aéreo, a privatização e desregulamentação dos operadores e das infraestruturas do sector, que ataca a soberania dos Estados-Membros e a sua capacidade de articular bilateralmente os seus interesses estratégicos. Votámos contra.

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