Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Celebração do Acordo de Aviação Euromediterrânico UE-Israel

Este relatório dá autorização à celebração de um acordo de aviação entre a UE e o governo do Estado de Israel. Este Acordo prevê uma convergência regulamentar muito estreita entre Israel e o acervo da UE no domínio da aviação, no que respeita à concorrência leal, ao respeito das normas laborais e sociais, à proteção dos direitos dos passageiros e à cooperação no domínio do ambiente. Substitui os acordos bilaterais entre os Estados-Membros e Israel. Este acordo insere-se nas políticas de aviação da UE, do Céu Único Europeu, que promovem a federalização de competências de gestão do espaço aéreo, a privatização e desregulamentação dos operadores e das infraestruturas do sector, que ataca a soberania dos Estados-Membros e a sua capacidade de articular bilateralmente os seus interesses estratégicos. Além disso, estamos neste caso a falar de um Estado que tem permanentemente afrontado o direito internacional e violado os direitos humanos do povo palestiniano, a sua soberania. São razões acrescidas para o nosso voto contra.

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