Assembleia da República
BREVES

Abusos de menores

A deputada comunista Odete Santos defendeu a necessidade de serem adoptadas medidas preventivas «dotadas de eficácia» para combater os abusos sexuais de menores. Falta um programa de prevenção para as crianças na idade pré-escolar, exemplificou a deputada do PCP, para quem os menores nessa idade «deviam ter o conhecimento da sua autonomia, da autonomia do seu corpo, e do seu direito a recusar certos comportamentos dos adultos».

Estava-se no debate em torno de um projecto de lei do CDS/PP que propõe a criminalização da conduta de quem tenha na sua posse fotografias, filmes ou gravações pornográficas. A proposta assenta na presunção de que quem detém tais materiais é com o objectivo de os ceder, exibir ou vender. Daí as dúvidas suscitadas por Odete Santos em relação ao texto, porquanto, esclareceu, «as presunções sobre o dolo são inadmissíveis em Direito penal». Correcto seria, isso sim, do seu ponto de vista, criminalizar os «actos preparatórios do crime de exibição ou cedência de fotografias, filmes ou gravações pornográficas». Ou seja, punir «quem, com intenção de exibir ou ceder, a qualquer título», possuir imagens pornográficas em que sejam utilizados menores de 14 anos.

Tráfego marítimo

O PCP expressou o seu total apoio ao projecto de resolução da autoria do Partido «Os Verdes» que preconiza a instalação de um sistema de controlo de tráfego marítimo. Sujeito hoje a votação, depois de ter estado em debate no passada semana, este sistema permitirá, se vier a ser instalado, um controlo efectivo e permanente da navegação na zona abrangida e a consequente separação do tráfego.

Para o deputado Joaquim Matias, que interveio em nome da bancada comunista, importa ulteriormente que o mesmo venha ser complementado com um sistema de notificação para navios que obrigue à sua identificação, facilitando o controlo do seu percurso nas nossas águas territoriais e consequente fiscalização. A disponibilização dos meios necessários às autoridades marítimas, por forma a possibilitar o cabal cumprimento da sua actividade fiscalizadora, foi igualmente defendida pelo deputado do PCP, que não deixou de tecer duras críticas ao Governo pela inércia por este revelado no domínio da segurança no tráfego marítimo na nossa zona costeira.

Salientado a este propósito foi o facto de o Executivo nada ter feito, a não ser promessas, quanto à concretização das medidas previstas em acordos internacionais por si rubricados, como é o caso do Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e da Águas do Atlântico Nordeste.

«Avante!» Nº 1433 - 17.Maio.2001