Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Avanços no desagravamento do IRS inseparáveis da intervenção do PCP

1- Em 2012, o anterior Governo PSD/CDS, ao mesmo tempo que se preparava para reduzir o imposto que incide sobre os lucros das empresas, levou a cabo um brutal agravamento da tributação sobre os rendimentos do trabalho, por via da redução do número de escalões de IRS, do agravamento das taxas de imposto – incluindo no escalão mais baixo de rendimento –, redução das deduções com despesas de saúde, educação, habitação, etc., e ainda por via da criação de uma sobretaxa extraordinária. Em apenas um ano, de 2012 para 2013, a receita fiscal anual em sede de IRS aumentou quase 3.200 milhões de euros (+ 35%). Esta foi uma política de brutal aumento de impostos que atingiu sobretudo os rendimentos do trabalho, contribuindo para o agravamento da exploração e o empobrecimento do Povo e do País.

2- Com a derrota do Governo PSD/CDS nas eleições legislativas de Outubro de 2015, abriu-se a possibilidade – que o PCP não desperdiçou – de implementar, entre outras, medidas de maior justiça e equidade fiscais.

Foi assim que, ao longo dos últimos três anos, com o contributo decisivo do PCP, em sede de IRS, se extinguiu a sobretaxa extraordinária e repuseram-se algumas deduções à coleta. No Orçamento do Estado de 2018, procedeu-se ao aumento do número de escalões de 5 para 7, melhorando a progressividade do imposto, reduziram-se as taxas nos escalões mais baixos e intermédios, e aumentou-se o valor do mínimo de existência. Estas medidas traduziram-se num significativo alívio do IRS, o qual, contudo, por opção do Governo do PS – opção ditada pela subordinação ao objectivo de redução acelerada do défice orçamental –, foi distribuído por dois anos. Em 2018, os contribuintes sentiram esse alívio de forma parcial; agora, a partir de Fevereiro de 2019, com a publicação das novas tabelas de retenção na fonte, o alívio sentir-se-á de forma integral.

É ainda de assinalar que, por iniciativa do PCP, as novas tabelas de retenção na fonte terão em conta, pela primeira vez, a existência de dependentes em agregados familiares de pensionistas. Apesar deste avanço, entende o PCP que as tabelas de retenção na fonte ainda poderão evoluir no sentido de uma mais correta aproximação do valor da retenção ao valor real do imposto a liquidar. Será necessário ainda aferir, se fica resolvido o problema que tinha sido identificado com a situação dos pensionistas a quem estava a ser retido mais imposto que o devido por beneficiarem do aumento extraordinário de pensões. O PCP continuará a intervir nesse sentido.

3- A redução da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, alcançada nos últimos três anos com o contributo determinante do PCP, é um elemento que não pode deixar de ser valorizado. Ao todo, elas traduziram-se num alívio fiscal de mais de mil milhões de euros que ficam nas mãos dos trabalhadores e dos reformados todos os anos. Mas o PCP entende que se pode e deve ir mais longe, designadamente na melhoria da progressividade do IRS – por via do aumento do número de escalões, incluindo a incorporação da taxa adicional de solidariedade na estrutura de escalões – e na redução do imposto que incide sobre os contribuintes de rendimentos mais baixos e intermédios – por via de aumento extraordinário do mínimo de existência e da redução das taxas de imposto.

O PCP sublinha ainda que o desagravamento fiscal sobre os rendimentos do trabalho é fundamental para a melhoria das condições de vida dos trabalhadores, de reformados e pensionistas, mas é sobretudo pelo aumento dos salários que se alcançará uma distribuição da riqueza mais justa.

Estes são objectivos pelos quais o PCP se continuará a bater, a par de outras medidas visando uma fiscalidade mais justa e adequada às necessidades de desenvolvimento do País.

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