Pergunta Escrita à Comissão Europeia de João Ferreira no Parlamento Europeu

Avaliação da aplicação do Regulamento (UE) n.º 517/2014 - impactos e melhorias

Pequenas e Médias Empresas (PME) dos sectores da refrigeração, ar condicionado e bombas de calor têm vindo a manifestar preocupações relativamente à aplicação e ao impacto do Regulamento (UE) 517/2014, decorrentes da falta de monitorização e fiscalização do seu cumprimento e execução. A monitorização eficaz das emissões de gases fluorados com efeito de estufa é fundamental para a prossecução de metas de redução de emissões e para a avaliação do impacto das medidas implementadas.
Eis alguns dos aspetos suscitados pelas PME: certificação de empresas e técnicos e respetiva inspeção e fiscalização, de molde a proteger o cliente final e as empresas certificadas; venda de equipamentos não hermeticamente fechados; registos nas transações - modelos, dados e fiscalização; transação de fluídos frigorigéneos/gases fluorados com efeito de estufa; fluídos ilegais e situações anómalas de entrada de fluído regulamentado em sistema de “free riders” na UE.
Pergunto:
1 Que avaliação faz desta situação, designadamente no que se refere aos atos de inspeção e fiscalização sobre transação de fluídos regulamentados denominados “gases fluorados” e de equipamentos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que os contêm, bem como à sua instalação?
2 Vislumbra possíveis melhorias na redução de impactos sobre o ambiente e o clima e simultaneamente na redução do ónus para as PME?

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