Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Autorização e fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário

Esta proposta legislativa apresenta elevada complexidade, considerando a diversidade de medicamentos com aplicação veterinária e as doenças a que estão sujeitas as diferentes espécies. Esta complexidade está bem patente no tempo que o Conselho demorou a tomar uma decisão final: dois anos de discussões. A directiva abrange áreas de aplicação tão variáveis como a profilaxia, a metafilaxia (utilização de antimicrobianos em caso de risco de infecção generalizado para a espécie), recolha de dados sobre a utilização de medicamentos, a regulamentação da venda online, procedimentos de fabricação, prescrição e de documentação associada, ou, factor que entendemos muito importante, os casos em que os medicamentos são utilizados para ajudar ao crescimento e à produtividade pecuária e a limitação ao uso generalizado de antibióticos. Entende-se que a proposta, do ponto de vista técnico, não oferece problemas. No entanto, muitas das avaliações, decisões sobre acesso ao mercado de medicamentos, são tomadas por actos de execução, o que retira capacidade de decisão aos Estados-Membros.

  • União Europeia
  • Declarações de Voto
  • Parlamento Europeu