As últimas eleições legislativas – 4 de outubro de 2015 – demonstraram de uma forma evidente a vontade e exigência do povo português quanto à mudança das opções políticas no nosso país.
De uma forma clara, os portugueses disseram basta à política de exploração de quem trabalha, aos baixos salários e ao empobrecimento que constituíram eixos centrais das opções políticas do anterior Governo PSD/CDS.
Dando corpo à vontade de mudança, para concretizar uma efetiva rutura com as opções politicas que afundaram o nosso país e cumprindo os compromissos assumidos com os trabalhadores e o povo, o PCP propõe a valorização dos salários, nomeadamente através do aumento do salário mínimo nacional.
O anterior Governo PSD/CDS teve como principal objetivo político o ataque aos direitos e salários, acentuar as já gritantes injustiças na distribuição da riqueza nacional e degradar ainda mais as condições de vida e de trabalho da generalidade dos portugueses.
Na verdade, o verdadeiro objetivo e programa político do anterior Governo do PSD e CDS não foi reduzir o défice, a dívida ou sequer recuperar a dita “credibilidade internacional”. O verdadeiro objetivo e programa político passava por agravar a exploração dos trabalhadores e acentuar a concentração da riqueza nacional nos grupos económicos.
Fruto destas opções, hoje, 1% da população detém cerca de 25% da riqueza nacional e 5% da população acumula quase 50% da riqueza nacional.
Para se ter a verdadeira noção da evolução da distribuição da riqueza no nosso país importa recordar que em 1975, fruto da Revolução de Abril e da consequente valorização dos salários, 72,3% da riqueza nacional ia para salários e 27,7% do rendimento nacional eram distribuídos como rendimentos de capital. Em 2013, fruto da contrarrevolução e da política executada por sucessivos governos, os salários apenas representavam 37,8% da riqueza nacional e os rendimentos de capital acumulavam 62,2% da riqueza nacional.
Estes números, inaceitáveis, demonstram a injustiça na distribuição da riqueza e o processo de concentração da riqueza que esse e anteriores Governos levaram a cabo. Hoje, as consequências desastrosas de décadas da política de direita, em particular no emprego, na produção nacional, nos serviços públicos e nas funções sociais do Estado da dependência externa e nas limitações à soberania nacional agravadas nos últimos anos continuam a marcar negativamente a vida do país.
É precisamente para inverter este processo de injustiça, pobreza e agravamento da exploração que importa valorizar o salário mínimo nacional, conquista da Revolução de Abril, que representou uma profunda valorização do trabalho tendo constituído uma significativa melhoria das condições de vida dos trabalhadores e do povo português.
Em dezembro de 2006, há quase 10 anos, foi acordado entre o Governo e os parceiros sociais que em janeiro de 2011 o salário mínimo nacional deveria estar fixado em 500 euros. Esse acordo foi posto em causa e o salário mínimo nacional foi fixado em apenas 485 euros em janeiro de 2011, seguindo-se, por decisão do governo PSD/CDS, anos de congelamento do seu valor.
Acontece que apenas em 2014, fruto da luta dos trabalhadores, o Governo PSD/CDS foi forçado a aumentar o salário mínimo para os 505 euros, que líquidos representavam 450 euros por mês.
Ora este aumento, tardio e insuficiente, face ao aumento do custo de vida entretanto ocorrido, foi ainda a desculpa para o Governo PSD/CDS reduzir a Taxa Social Única, as contribuições dos patrões para a Segurança Social, e foi fixado um mecanismo de congelamento do aumento do salário mínimo que é inaceitável.
Por responsabilidade de sucessivos Governos, Portugal mantém um dos mais baixos salários mínimos nacionais da Europa. Mesmo tendo em conta a retribuição a 14 meses, em que o salário mínimo nacional representa 589 euros brutos, percebe-se a distância a que fica o salário mínimo nacional face ao salário mínimo dos restantes países.
Ao longo dos anos, o salário mínimo nacional tem sido profundamente desvalorizado por sucessivos governos, com atualizações abaixo do aumento dos rendimentos médios e do índice de preços ao consumidor. Bastaria que tivesse acompanhado a evolução deste último critério para que tivesse atingido em 2005 os 500 euros.
Importa também referir que, se o salário mínimo nacional tivesse sido atualizado todos os anos, considerando a inflação e o aumento da produtividade, o seu valor seria hoje muito superior.
Após as eleições legislativas de 4 de outubro de 2015 o salário mínimo nacional foi fixado em 530 euros, em vigor desde janeiro de 2016, e o Programa do Governo prevê o valor de 557 euros para janeiro de 2017, progressos inseparáveis da luta dos trabalhadores que o PCP valoriza, mas que são insuficientes e não respondem à necessidade de reposição do poder de compra perdido ao longo dos anos.
Em Portugal, o salário mínimo nacional é a remuneração de referência para centenas de milhares de trabalhadores, sendo que em abril de 2016 foram cerca de 631 mil os trabalhadores que auferiam esse valor. Tal realidade prova que os baixos salários continuam a ser uma opção política e uma realidade predominante no nosso país, configurando uma das causas das enormes e gritantes desigualdades sociais que assolam o nosso país e que não cessam de aumentar.
Entre os frágeis argumentos invocados para não aumentar o salário mínimo nacional, sucessivos governos invocaram a falsa ideia do peso das remunerações na estrutura de custos das empresas e no seu suposto efeito negativo para a competitividade. Na verdade, as remunerações têm um peso de apenas 18% na estrutura de custos das empresas, muito inferior a um conjunto de outros custos, designadamente com a energia, combustíveis, crédito ou seguros. Convém, aliás, referir que este conjunto de custos estão sujeitos à estratégia de lucro máximo de um conjunto de empresas e sectores que, depois de privatizadas passaram a penalizar fortemente a economia nacional.
Para o PCP o aumento do salário mínimo nacional é imperioso, por razões de justiça social e de uma mais justa distribuição da riqueza, mas também por razões de carácter económico, uma vez que assume especial importância no aumento do poder de compra, na dinamização da economia e do mercado interno.
Por isso, designadamente para a reposição do poder de compra perdido pelos trabalhadores que auferem este nível salarial, que os 530 euros em vigor e os 557 euros previstos no programa do Governo para janeiro do próximo ano não garantem, o PCP defende um aumento extraordinário do salário mínimo nacional para 600 euros em janeiro de 2017, valor a partir do qual se farão os aumentos anuais regulares.
Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte
Resolução
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição recomendar ao Governo que aumente o salário mínimo nacional para os 600 euros em janeiro de 2017.
Assembleia da República, 23 de novembro de 2016
