Os Moradores do Bairro Amarelo do Monte de Caparica, no Concelho de Almada, têm vindo a ser confrontados com os aumentos de rendas por parte do IHRU, havendo problemas sociais muito graves que estão a ser colocados com esta situação.
Sabemos que com a publicação do Decreto-Lei nº166/93 de 7 de Maio, procedeu-se à uniformização dos regimes de rendas dos imóveis que estavam sujeitos ao regime social, passando para regime de renda apoiada. Mas na verdade, mesmo antes desse famigerado decreto-lei, o PCP já vem defendendo e propondo na Assembleia da República iniciativas legislativas no sentido da aprovação de um regime legal da Renda Apoiada que de uma forma justa e adequada cumpra a Constituição da República designadamente o seu Artigo 65.ª no que diz respeito ao direito à Habitação e à responsabilidade do Estado neste âmbito.
O regime da Renda Apoiada continua sem alteração, apesar das sucessivas promessas do Governo e das sucessivas recomendações aprovadas pela Assembleia da República ao longo dos anos (a última das quais este ano – Resolução da AR n.º 10/2014).
Entretanto, o Governo e o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana/IHRU continuam a impor aumentos brutais de rendas, ignorando a realidade atual do país e penalizando profundamente as populações. Os moradores referem mesmo aumentos na ordem dos 1000% e 3000%.
Estes aumentos exorbitantes surgem quando a administração central nunca fez nenhum melhoramento nos interiores destes fogos, sendo os próprios moradores a salvaguardar esse mesmo patrimonio e a protegê-lo. Os moradores reclamam da falta de condições no exterior dos
edifícios, bem como da falta de campainhas, antenas do prédio, e da falta de segurança nos equipamentos, como o gáz e luz, pondo em risco a segurança dos moradores.
Relembram ainda estes cidadãos que um dos maiores factores de injustiça é a forma de cálculo da renda, a dimensão do agregado familiar, assim como o valor de referência para o mesmo ser o rendimento bruto e não o rendimento liquido.
Os moradores penalizados com esta situação têm vindo a organizar-se e a mobilizar-se para a luta contra esta injustiça, tendo já sido lançada a petição “Por uma revisão das rendas apoiadas mais justa” – e da qual se justifica reproduzir o seguinte excerto: «Vivemos num bairro social e
não num condomino fechado. (...) Lutaremos por uma lei justa e não cega, lutaremos pela equidade social, pelos idosos, pelas crianças, pelos desempregados, pelos que já estão em exclusão social, devido a estas políticas sociais.»
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
, o seguinte:
1.Vai ou não o Governo dar orientações urgentes ao IHRU para que seja suspensa de imediato a aplicação destes gravosos aumentos das rendas, quer os que se aplicaram ao Bairro Amarelo quer os que já foram aplicados antes?
2.Quais os processos de avaliação e de que forma considerou o IHRU a beneficiação das habitações pelos próprios inquilinos no valor das rendas e nos preços para aquisição pelos inquilinos, caso tenham sido fixados?
3.Para quando está afinal previsto pelo Governo uma revisão deste regime que corresponda de forma adequada à capacidade económica das famílias e dos habitantes de edifícios sob tutela do IHRU?
4.Considera ou não o Governo ter em conta as propostas que o PCP tem vindo a apresentar para um regime mais justo na Renda Apoiada, na defesa das condições de vida dos moradores e das populações?
5.O Governo garante que o novo regime de Renda Apoiada, que esteja em preparação, não servirá para tornar definitiva esta política de aumentos de rendas que tem vindo a ser seguida?