Os países e territórios ultramarinos (PTU) são países ou regiões que, tendo ligação a um Estado-Membro da UE, gozam de vasta autonomia em matéria económica, de mercado de trabalho, saúde pública, assuntos internos e aduaneiros (geralmente só as competências de defesa e de negócios estrangeiros continuam a ser da competência dos Estados-Membros). Os PTU não fazem, assim, parte do território aduaneiro da UE, situando-se no exterior do mercado interno, não sendo a legislação da UE aplicável no seu território. Esta figura da Associação com a UE estabelece o quadro de parceria institucional entre a UE e os PTU e as possibilidades de financiamentos e apoios estruturais (nomeadamente através do Fundo Europeu de Desenvolvimento), que deverão contribuir para o desenvolvimento social e económico destes países e regiões. Existem 25 PTU, ligados a quatro Estados-Membros: Dinamarca, França, Holanda e Reino Unido. Este relatório visa a alteração desta decisão de associação (designadamente no seu anexo IV), obrigando a que os PTU sigam os requisitos do sistema REX, de registo de exportadores, relativo à certificação de origem dos produtos. Esta alteração é uma mera formalidade, pois esta medida já estava prevista aquando da assinatura do acordo de associação, tendo sido dado aos PTU até ao início de 2020 para se adaptarem a este sistema.