Destinatário: Ministro do Ambiente e Ação Climática
Através de uma nota à comunicação social o Metropolitano de Lisboa, tornou público que, e citase com sublinhado nosso:
“O Metropolitano de Lisboa, na sequência do concurso limitado por prévia qualificação para a ‘Empreitada de Projeto e Construção dos Toscos no âmbito da concretização do Plano de Expansão do Metropolitano de Lisboa – Prolongamento das Linhas Amarela e Verde (Rato – Cais do Sodré)’ aprovou, no dia 9 de abril, a decisão de adjudicação para a celebração do contrato referente ao ‘Lote 1: Execução dos toscos entre o término da Estação Rato e a Estação Santos'”.
Assim e ainda segundo o comunicado de imprensa, estaria oficialmente adjudicada à ZagopeConstrução e Engenharia, S.A. pelo preço contratual de 48,6 milhões de euros mais IVAa empreitada correspondente à primeira fase da construção da linha circular no Metro de Lisboa. Ora, a confirmar-se ser verdade esta informação, o Metropolitano de Lisboa com esta decisão, assume, em nome do Estado, o compromisso financeiro relativamente à execução deste contrato.
Para além disto, oMinistro do Ambiente e Acão Climática, João Matos Fernandes, assinou no início de Abril um despacho, em que afirma «o Metropolitano de Lisboa deve continuar a executar os procedimentos administrativos necessários à aquisição de material circulante, modernização da sinalização e concretização do plano de expansão da rede do Metropolitano de Lisboa – prolongamento das linhas amarela e verde – Rato – Cais do Sodré, bem como os procedimentos conexos com esses projetos, nomeadamente os respetivos procedimentos de contratação pública», escudando-se com as declarações do Presidente da República sobre este tema e na atribuição do apoio do Fundo de Coesão no valor de 83 milhões de euros.
Fá-lo tendo presente que o Orçamento de Estado, para o ano de 2020, já publicado, determina nos seus artigos:
Artigo 282.º
Investimentos e expansão da rede do metropolitano de Lisboa
1 — O Governo promove, durante o ano de 2020, as medidas necessárias junto da empresa Metropolitano de Lisboa, E. P. E., para suspender o processo de construção da Linha Circular entre o Cais Sodré e o Campo Grande, devendo ser dada prioridade à expansão da rede de metropolitano até Loures, bem como para Alcântara e a zona ocidental de Lisboa.
2 — Durante o ano de 2020, o Governo:
a) Realiza, através da Metropolitano de Lisboa, E. P. E:
i) Um estudo técnico e de viabilidade económica, que permita uma avaliação comparativa entre a extensão até Alcântara e a Linha Circular;
ii) Os estudos técnicos e económicos necessários com vista à sua expansão prioritária para o concelho de Loures;
iii) Uma avaliação global custo-benefício, abrangendo as várias soluções alternativas para a extensão da rede para a zona ocidental de Lisboa;
b) Elabora um estudo global de mobilidade na Área Metropolitana de Lisboa, nomeadamente quanto às redes de transportes públicos, à ligação dos modos de transporte, à intermodalidade e interfaces;
c) Com vista ao normal funcionamento do metropolitano de Lisboa, procede:
i) À contratação urgente dos trabalhadores necessários, tendo em conta as diversas áreas onde se verifica carência de pessoal;
ii) À reposição dos materiais necessários à manutenção e reparação do material circulante e dos equipamentos;
iii) À realização urgente de obras nas estações que necessitam de intervenção, principalmente devido às infiltrações.
Artigo 283.º
Promoção da acessibilidade no metropolitano de Lisboa
Tendo em vista o cumprimento da legislação sobre acessibilidades e para que sejam progressivamente eliminadas as barreiras existentes, o Governo promove a concretização de obras nas estações do metropolitano de Lisboa já existentes, por forma a torná-las totalmente acessíveis a cidadãos com mobilidade reduzida, nomeadamente através da instalação de elevadores e/ou plataformas elevatórias para cadeira de rodas e da adaptação dos corrimãos para leitura em braille do número de degraus.
Mais, fá-lo sabendo ainda que, de acordo com a resposta da Comissão Europeia a uma pergunta dos Deputados do PCP no Parlamento Europeu, as verbas do atual Quadro Financeiro Plurianual (2013-2020) que estão previstas serem alocadas à construção da linha circular do Metropolitano de Lisboa, poderiam e deveriam, de acordo com o estipulado em OE, ser realocadas para a concretização de outros projetos de expansão da rede de metropolitano. Mas também o Governo, através do Ministro de Estado e das Finança, às perguntas dirigidas por este Grupo Parlamentar, a 13 de fevereiro, sobre a explicação que daria ao facto daquela empresa pública estar a prosseguir os concursos tendentes à concretização da linha circular, contrariando o que em sede de OE havia sido aprovado, e respondendo apenas a 1 de abril, limitou-se a informar que seria à área governativa do Ministro do Ambiente e Ação Climática que tal pergunta s devia dirigir, dado que é o ministério a quem compete a tutela setorial da empresa.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo os seguintes esclarecimentos:
- Como explica o Governo que depois de a Assembleia da República no Orçamento do Estado ter aprovado dar prioridade de investimento à ligação a Loures e a Alcântara/Zona Ocidental de Lisboa, suspendendo e limitando compromissos financeiros relativos à Linha Circular, continuem a ser celebrados e assinados contratos que dão continuidade à execução dessa mesma linha, e ao abrigo de um despacho do próprio Ministro do Ambiente?
- Que medidas irá tomar o Governo para acautelar o interesse do Estado, considerando o que foi aprovado sobre esta matéria na Assembleia da República e tendo ainda em conta ainda as vastas opiniões manifestadas por parte de várias entidades no mesmo sentido?
- Está o Governo disposto a assumir o ónus da responsabilidade de estar a desrespeitar aquilo que foi decidido e aprovado em sede do Orçamento do Estado para 2020, indo contra áquilo que são os interesses prioritários para as populações de Lisboa e dos concelhos limítrofes?
