Assembleia da República

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PCP apresenta projecto para revogar a alteração à Lei da IVG

O PCP apresentou hoje o seu Projecto de Lei que propõe eliminar os mecanismos de coação e condicionamento sobre as mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez. Paula Santos afirmou que "foi absolutamente vergonhoso tudo o que envolveu o processo legislativo, um verdadeiro golpe legislativo como tivemos oportunidade na altura de denunciar, que levou à alteração da lei da IVG, com a introdução de mecanismos para condicionar e limitar a livre opção das mulheres e a imposição de taxas moderadoras."

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PCP apresenta projecto para limitar custos aos utentes pela resolução de contrato no período de fidelização

O PCP apresentou um Projecto de Lei que propõe alterar a Lei das Comunicações Electrónicas, estabelecendo limites à oneração dos utentes pela resolução de contrato no período de fidelização. João Ramos na sua intervenção afirmou que "é necessário que esta relação entre consumidor e operador seja equilibrada para que possam ser garantidos os direitos dos primeiros."

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"A responsabilidade da formação dos Governos não é presidencial, mas parlamentar"

Na declaração política que o PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República, António Filipe afirmou que "no respeito pela Constituição, o Presidente da República não tem alternativa. A responsabilidade da formação dos Governos não é presidencial, mas parlamentar. Sem poderes de dissolução, o Presidente da República não pode recusar a solução governativa que o Parlamento oferece ao país, sob pena de actuar à margem da Constituição e de se tornar responsável por lançar o país numa situação de ingovernabilidade de consequências imprevisíveis."

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"As decisões de venda da TAP por parte do Governo são inaceitáveis e da maior gravidade"

Em conferência de imprensa sobre as decisões tomadas hoje em Conselho de Ministros relativamente à TAP, João Oliveira afirmou que se as últimas decisões tomadas pelo Governo PSD/CDS eram já decisões inaceitáveis e ilegítimas do ponto de vista político, esta decisão hoje anunciada desrespeita os próprios limites constitucionais a que o Governo está sujeito por se tratar de um governo demitido e em funções de gestão, revelando simultaneamente a intenção de, até ao último dia em que isso lhe seja possível, prosseguir a sua política de negociata, delapidação do património público e destruição do País, em confronto com a Constituição da República e a própria vontade popular.

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Rejeitar o Programa de Governo com a aprovação de uma moção de rejeição

Rejeitar o Programa de Governo com a aprovação de uma moção de rejeição

Em declarações à comunicação social sobre o Programa de Governo apresentado hoje por PSD e CDS, João Oliveira afirmou que o que apresentam é a continuidade e até intensificação da política com que agravaram a exploração e o empobrecimento dos portugueses, o agravamento das desigualdades e a degradação do regime democrático, confirmando a necessidade de impedir a continuação deste Governo PSD/CDS, rejeitando o seu Programa de Governo com a aprovação de uma moção de rejeição.

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Sobre os discursos de Cavaco Silva e Passos Coelho na tomada de posse do Governo

Sobre os discursos de Cavaco Silva e Passos Coelho na tomada de posse do Governo

Reagindo às declarações de Cavaco Silva e Passos Coelho na tomada de posse do governo, João Oliveira afirmou que o Presidente da República é responsável por todas as consequências que venham a resultar da decisão que tomou de indigitar Passos Coelho para formar governo e por outro lado confirma que PSD e CDS não tendo condições para formar governo e não dispondo da maioria absoluta que o sustentou durante 4 anos, procuram agora responsabilizar outros pelo fracasso da política que executaram.

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"O PCP contribuirá para que PSD e CDS não tenham legitimidade para prosseguir a sua governação"

Reagindo à declaração do Presidente da República sobre a formação de Governo, João Oliveira afirmou que não ouvindo os partidos políticos, o Presidente da República decidiu avançar num caminho de patrocinar a manutenção de um Governo que foi derrotado nas urnas pelos portugueses, retirando-lhes a maioria absoluta.

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Sobre os dados de execução orçamental

Sobre os dados de execução orçamental

Em declarações sobre a divulgação dos dados de execução orçamental, João Oliveira afirmou que confirma-se que o peso da dívida do estado continua a ser insuportável para o país, não há equilíbrio nem rigor nestes dados que o governo apontou como previsões e há um embuste em relação à devolução da sobretaxa do IVA e IRS.

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"A privatização da CP carga é criminosa para o interesse nacional"

Face ao anúncio por parte do Governo do processo de privatização da CP Carga, Bruno Dias afirmou que é um crime contra o interesse nacional, o desenvolvimento e soberania do país, uma ferramenta estratégica como estas ser desta forma alienada aos interesses dos grupos económicos privados.