Assembleia da República

Um programa que reconhece as erradas políticas promovidas nos últimos anos

Um programa que reconhece as erradas políticas promovidas nos últimos anos

No debate em torno do Programa do XXI Governo, o PCP afirmou que o programa do governo do PS que hoje se discute terá de enfrentar a contradição entre o grau de concretização dos seus objectivos estruturantes da criação de emprego, do investimento, crescimento económico e desenvolvimento no quadro dos constrangimentos externos existentes que nos são impostos e cujos instrumentos de realização têm sido dogmas intocáveis para PSD e CDS, com as graves consequências que se conhecem e estão plasmadas na grave realidade económica, social e cultural do País. É necessário ultrapassar a divergência existente entre uma realidade aprisionada em regras e constrangimentos draconianos e estéreis e a necessidade de afirmar o nosso desenvolvimento soberano!

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PCP propõe o cancelamento dos processos de fusão e subconcessão nas empresas de transportes

O PCP apresentou dois Projectos de Lei que propõe o cancelamento dos processos de fusão e subconcessão nas empresas de transportes. Bruno Dias na sua intervenção afirmou que "já chega de violações da Lei e da Constituição. Já chega de vender o país às peças. De entregar o interesse nacional aos grupos económicos. De desmantelar o serviço público. Chega de ataques aos direitos, de chantagens, de perseguições e insultos aos trabalhadores!"

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PCP apresenta projecto para por fim à prova de avaliação dos professores

Estabelece os requisitos para o acesso à profissão docente e garante a anulação dos efeitos da prova de avaliação de capacidades e conhecimentos
(projeto de lei n.º 46/XIII/1.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

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PCP apresenta projecto para a eliminação dos Exames de 1.º Ciclo do Ensino Básico

O PCP apresentou um Projecto de Lei que propõe a eliminação dos exames nacionais de 1º Ciclo do Ensino Básico. Na sua primeira intervenção, Ana Virgínia afirmou que "afirmar que o actual processo de avaliação por exames enquadra um primeiro momento de selecção dos alunos, retomando o antigo exame da 4ª classe, de má memória, que tanto prejudicava os filhos das classes socialmente mais frágeis. O PCP rejeita estas Provas que transformam crianças em cavalos de corrida, treinadas para corridas que em nada as beneficia!"

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Sobre os projectos de extinção da sobretaxa e os cortes salariais

No debate em torno dos Projectos de Lei sobre extinção da sobretaxa e os cortes salariais e prorrogação de medidas do Orçamento do Estado de 2015, Paulo Sá afirmou que "existe da nossa parte uma firme disponibilidade para, no decurso do processo legislativo na especialidade, darmos o nosso empenhado contributo para encontrar uma melhor solução que respeite a proposta que consideramos fundamental de eliminação dos cortes de salários e pensões."

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"PSD e CDS ao longo de quatro anos, realizaram uma política desastrosa no Serviço Nacional de Saúde"

Na declaração política que o PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República, Carla Cruz afirmou que "o que os portugueses precisam é de um SNS com profissionais motivados, valorizados social e profissionalmente, de proximidade e equipado com recursos humanos, técnicos e financeiros adequados, para alcançar objectivos concretos de redução do tempo de espera para consulta, cirurgia, exames e tratamentos, de forma a assegurar cuidados de saúde de qualidade e em tempo útil a todos."

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Sobre a indigitação de António Costa para a formação de um novo governo

Sobre a indigitação de António Costa para a formação de um novo governo

Reagindo à decisão do Presidente da República de indigitar António Costa para formar governo, João Oliveira afirmou que a maioria formada na Assembleia da Republica pode contribuir para recuperar direitos dos trabalhadores e é esse o compromisso que assumimos.

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"Construir um país onde os direitos das crianças existam na Lei e na vida de todos os dias"

No debate em torno dos projectos sobre o acesso à adopção por casais do mesmo sexo, Rita Rato na sua intervenção afirmou que a todas as crianças deve ser assegurado, em igualdade de oportunidades, o direito à protecção, ao amor e ao afecto, ao respeito pela sua identidade própria, o direito à diferença e à dignidade social, o direito a serem desejadas, à integridade física, a uma alimentação adequada, ao vestuário, à habitação, à saúde, à segurança, à instrução e à educação, por isso, votaremos favoravelmente os projectos apresentados."

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PCP apresenta projecto para revogar a alteração à Lei da IVG

O PCP apresentou hoje o seu Projecto de Lei que propõe eliminar os mecanismos de coação e condicionamento sobre as mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez. Paula Santos afirmou que "foi absolutamente vergonhoso tudo o que envolveu o processo legislativo, um verdadeiro golpe legislativo como tivemos oportunidade na altura de denunciar, que levou à alteração da lei da IVG, com a introdução de mecanismos para condicionar e limitar a livre opção das mulheres e a imposição de taxas moderadoras."

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PCP apresenta projecto para limitar custos aos utentes pela resolução de contrato no período de fidelização

O PCP apresentou um Projecto de Lei que propõe alterar a Lei das Comunicações Electrónicas, estabelecendo limites à oneração dos utentes pela resolução de contrato no período de fidelização. João Ramos na sua intervenção afirmou que "é necessário que esta relação entre consumidor e operador seja equilibrada para que possam ser garantidos os direitos dos primeiros."