Assembleia da República

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"Não podemos permitir que em Portugal se desqualifique a formação médica"

O PCP apresentou um Projecto de Resolução que recomenda a adopção de medidas urgentes para a criação de vagas adicionais ao concurso de internato médico 2015. Carla Cruz na sua intervenção afirmou que "propomos que sejam adoptadas as medidas necessárias para que sejam criadas vagas adicionais para permitir que os candidatos que ficaram impedidos de iniciar o seu processo de especialização, bem como propomos, ainda, que aos médicos internos permaneçam vinculados ao estabelecimento de saúde e ao serviço nacional de saúde."

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PCP apresenta projecto para impedir a privatização do abastecimento público de água e saneamento

PCP apresenta projecto para impedir a privatização do abastecimento público de água e saneamento

O PCP apresentou um Projecto de Lei que impede a mercantilização do abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos. Ana Mesquita na sua intervenção afirmou que "sendo a água um bem vital, com um valor social e cultural sem preço, indispensável para todos, então é por todos que deve ser gerida, isto é, deve ser gerida unicamente por entidades públicas, na lógica de um serviço público que responda ao interesse de todos."

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PCP propõe a suspensão da aplicação do regime do arrendamento apoiado

O PCP apresentou um Projecto de Lei que suspende a aplicação do Regime do Arrendamento Apoiado. Paula Santos na sua intervenção afirmou que "os moradores viram comprometido o seu direito à habitação com a anterior lei, mas também com a actual da responsabilidade de PSD e CDS, que contrariando as resoluções aprovadas na Assembleia da República, mantiveram um regime injusto, que levou a brutais aumentos de renda e introduziram mecanismos que levam ao despejo dos moradores das suas habitações que há décadas lá moram. É isso que hoje nós queremos parar aqui."

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"Os baldios são propriedade dos povos"

O PCP apresentou uma Apreciação Parlamentar ao Decreto-Lei que «Procede à regulamentação da Lei dos Baldios». João Ramos na sua intervenção afirmou que "o anterior governo do PSD/CDS elegeu os Baldios como um dos alvos da sua política ideológica. Os baldios são propriedade dos povos, geridos por compartes, complemento individual e colectivo que têm dado um contributo fundamental para a fixação e manutenção das comunidades rurais."

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É preciso voltar a entregar a gestão da Casa do Douro aos produtores

O PCP apresentou um Projecto de Lei que altera o Decreto-lei que sobre os Estatutos da Casa do Douro. João Ramos na sua intervenção afirmou que "independentemente do que é preciso definir como procedimento futuro neste processo da Casa do Douro, torna-se urgente por cobro ao processo de toma do património da instituição por parte de uma associação privada ainda mais quando pendem tantas dúvidas e suspeitas sobre todo o processo da sua selecção".

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Pela defesa e promoção da produção da alheira

O PCP apresentou um Projecto de Resolução com o objectivo de defender e promover a produção da alheira. Jorge Machado afirmou na sua intervenção que a produção de alheiras e fumeiro é uma actividade com um significativo impacto na economia da região, quer na produção industrial quer na produção artesanal, envolve milhares de postos de trabalho directos e indirectos e seguramente mais de 100 milhões de euros de valor desta actividade na região transmontana.

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"Cultura é trabalho. E trabalho tem de ser trabalho com direitos"

Na declaração política que o PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República, Ana Mesquita afirmou que "são cada vez mais as vozes que se levantam em protesto contra a política que foi seguida, nomeadamente por PSD e CDS, vozes que se organizam para defender a Cultura batalhando, entre outras coisas, para que se coloque em cima da mesa a discussão da meta de 1% para a Cultura. Temos de falar nela e de começar a dar passos nessa direcção."

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"Para haver um Estado moderno, os trabalhadores têm de ser respeitados"

"Para haver um Estado moderno, os seus trabalhadores têm de ser valorizados e reconhecidos, tem de haver respeito pelos seus direitos e pelos seus salários, têm de ser valorizados os seus horários de trabalho, têm de ser definidos com dignidade e respeito pela conciliação da sua vida familiar e pessoal, tem de haver condições de progressão de carreiras e de valorização profissional e tem de se pôr fim ao drama, que atinge milhares de trabalhadores, dos vínculos precários na Administração Pública, dos contratos emprego-inserção, dos contratos individuais de trabalho ou de outras formas de contratação que não assegurem um vínculo com estabilidade correspondente às tarefas que desempenham."

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PCP apresenta três projectos para reforço da manutenção de três hospitais na esfera pública

O PCP apresentou três projectos de reforço da manutenção de três hospitais na esfera pública. Diana Ferreira na sua intervenção afirmou que "durante a governação de PSD/CDS foi levada a cabo uma reorganização da rede hospitalar de matriz economicista, assente no encerramento de valências e na desqualificação de serviços, que pretendia reduzir e concentrar serviços, e cortar no investimento público, com a consequente perda de capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde."

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PCP apresenta projecto pela valorização da avaliação contínua no processo pedagógico e no regime de acesso ao ensino superior

O PCP apresentou um Projecto de Resolução pela valorização da avaliação contínua no processo pedagógico e no regime de acesso ao ensino superior, pela não discriminação dos alunos do ensino artístico especializado. Miguel Tiago afirmou que "os estudantes do ensino especializado das artes não podem ser colocados perante um exame que sendo igual aos outros exames tem um peso muito maior na sua avaliação e como tal os prejudica".