Assembleia da República

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PCP realiza Audição Pública sobre necessidades educativas especiais transitórias e permanentes

PCP realiza Audição Pública sobre necessidades educativas especiais transitórias e permanentes

O PCP realizou na Assembleia da República uma Audição Pública subordinada ao tema “Necessidades Especiais transitórias e permanentes: intervir para a inclusão”, com o objetivo de aprofundar o conhecimento sobre a realidade vivida pelas crianças e jovens com necessidades especiais e suas famílias, bem como pelas escolas, designadamente no que se refere aos apoios e respostas existentes e aos apoios e respostas necessárias.

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PCP apresenta voto de condenação pelo prosseguimento da agressão contra o povo da Síria

O PCP apresentou um voto de condenação pelo prosseguimento da agressão contra o povo da Síria e a das operações de desestabilização visando sabotar as negociações de paz. João Oliveira na sua intervenção afirmou que "este bombardeamento à Síria deixa mais claro a quem serve e quem está por trás do uso de armas químicas e da sua utilização como pretexto para a escalada da guerra, factos que condenamos sem qualquer hesitação".

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PCP propõe reforço das obrigações de supervisão pelo Banco de Portugal

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Ao contrário do CDS, o PCP não descobriu a pólvora sobre os problemas da supervisão agora. Curiosamente, o CDS, depois de ter estado quatro anos no Governo, não só não apresentou nada para a regulamentação da supervisão do setor financeiro como, em conjunto com o PSD, escondeu e contribuiu para esconder do conhecimento público profundos problemas no sistema financeiro, como é o caso do BANIF e da Caixa Geral de Depósitos.

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«É urgente a regulamentação da lei sobre a rede de centros de recolha oficial de animais»

O PCP apresentou um projecto de resolução que recomenda que o governo a regulamentação e relatório de avaliação da Lei 27/2016, que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população. Ana Virgínia na sua intervenção afirmou que "apresentamos esta recomendação para que o governo proceda à urgente regulamentação da Lei nº 27/2016, de 23 de agosto, para que esta seja implementada, produza efeitos e tenha a eficácia pretendida e que no prazo de um ano após ter sido regulamentada, se proceda a uma avaliação pelas entidades envolvidas sobre os efeitos práticos da Lei".

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PCP propõe assegurar o direito de declaração de guarda conjunta de menores para efeitos de IRS

O PCP apresentou um projecto de lei que propõe assegurar o direito de declaração de guarda conjunta de menores para efeitos de IRS. Paulo Sá na sua intervenção que "É uma evidência que os filhos nascidos de uniões de facto não podem ser vítimas de uma discriminação fiscal relativamente aos filhos nascidos de casamentos e é exactamente esta discriminação fiscal que o PCP pretende eliminar com a apresentação do seu projecto de lei, que trata todas as crianças e jovens da mesma maneira e com a mesma dignidade".

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PCP propõe um Plano Nacional de Incentivo ao Associativismo Estudantil

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Todas as semanas somos obrigados a concluir que, de facto, o PSD faz muito mais falta ao País na oposição do que no Governo. A discussão que hoje aqui fazemos sobre o associativismo jovem é mais uma prova disso.

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PCP propõe o alargamento dos beneficiários e dos apoios do Programa Porta 65 Jovem

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,

A criação do Programa Porta 65 Jovem significou um retrocesso no apoio à habitação para os jovens.

Significou um retrocesso porque reduziu as verbas associadas a este Programa para apoiar os jovens que cumpram os critérios que estavam estabelecidos, significou um retrocesso porque introduziu uma modalidade de concurso, deixando de fora jovens que cumpriam os critérios, porque reduziu o apoio de cinco para três anos e porque colocou uma subvenção decrescente ao longo do período de apoio.

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PCP propõe a recuperação, requalificação e valorização do Forte de Peniche

O PCP apresentou um projecto de resolução que propõe a recuperação, requalificação e valorização do Forte de Peniche. Ana Mesquita na sua intervenção afirmou que "a Fortaleza de Peniche e o restante edificado , incluindo os edifícios respeitantes à prisão política de alta segurança do regime fascista devem ser considerados como um verdadeiro conjunto, inseparável da sua função histórica, educacional e pedagógica à qual se devem subordinar quaisquer utilizações, actividades e intervenções".

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«O CETA servirá os interesses do grande capital transnacional, não servirá nem os trabalhadores nem os povos»

Na declaração política que o PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República, Carla Cruz afirmou que "O CETA não é um simples acordo de comércio! O CETA não visa apenas abolir pautas aduaneiras! O CETA tem como grande objectivo nivelar por baixo os direitos sociais, laborais, de segurança alimentar e de saúde pública, procurando impedir os Estados e os cidadãos de defender os seus interesses impondo um instrumento jurídico que se sobreponha às jurisdições e instituições soberanas dos Estados, como ficou bem patente na audição pública que o PCP realizou aqui na Assembleia da República no passado dia 31 de março."

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«O Novo Banco na esfera pública salvaguarda o interesse nacional»

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,

Estamos hoje a discutir o que foi apresentado como sendo a solução do PSD e do CDS para o Novo Banco, resultado de uma resolução mal feita ao BES e que o Governo PS, agora, decide concretizar.

Foi uma resolução mal feita porque, além de envolta em mentiras, não segregou os ativos do Banco que deveria e foi dito aos portugueses que custaria 4900 milhões de euros quando, na verdade, sairia muito mais cara, como, aliás, agora se verifica.