Assembleia da República

Redução da contribuição para a ADSE, SAD e ADM para 3% e fixação da incidência das mesmas nos 12 meses

O Grupo Parlamentar do PCP gostaria de cumprimentar a Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR), que promove esta petição e, através desta, todos os profissionais da guarda e todos os que se associaram a esta petição que consideramos de extrema justiça.

Pedem que os descontos para os serviços de assistência na doença da GNR passem a incidir sobre 12 meses e não sobre 14, repondo-se a legalidade e salvaguardando-se os direitos e interesses legalmente protegidos dos profissionais da GNR.

O IL prossegue a sua operação anti-greve e e principalmente anti-sector público

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

O agendamento deste debate e o próprio texto das propostas do IL que lhe dão conteúdo, têm de ser tratados como aquilo que na verdade são: uma fraude política, uma manobra de diversão, que prossegue a operação anti-greve – e principalmente anti-sector público – que o IL vem realizando ao longo da legislatura.

Limitação do recurso ao trabalho temporário e o reforço os direitos dos trabalhadores

Toda a nova geração da legislação laboral que tem vindo a ser imposta desde há mais de 20 anos pelos governos da Direita e os do PS tem um objetivo muito evidente, em Portugal como em todo o mundo capitalista: generalizar a precariedade, degradar até ao osso as condições de trabalho, atacar direitos laborais e sociais. Tentar, em suma, domesticar quem trabalha.

É da mais elementar justiça o aumento geral das reformas e das pensões

3,6 milhões de pensionistas, quase 36% da população. Este é, sabemo-lo bem, um segmento da nossa sociedade especialmente sensível às deficiências do acesso à saúde e às alterações dos preços dos produtos essenciais (que têm subido desde 2021 ao dobro do ritmo médio da inflação), o qual, com grande facilidade, os pode colocar do dia para a noite em risco de pobreza. Um risco que já é estruturalmente elevado neste grupo.

A falta de resposta do Governo aos problemas do País

 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

O quadro político, económico e social é marcado pela insuportável falta de resposta do Governo aos problemas do País, que se agravam dia após dia.

Este é o resultado imoral da gestão privada (de facto), privatizar só torna legal esta imoralidade

A Comissão de Inquérito à TAP, tal como tudo quanto tem sido dito na Comissão de Orçamento e Finanças, veio confirmar os prejuízos para o País dos comportamentos promíscuos de PS e PSD com o poder económico.

Há 24 anos que o suplemento de recuperação processual está por aplicar nos vencimentos dos funcionários judiciais

Justiça para quem nela trabalha.

É isto e apenas isto que está a ser reivindicado pelos oficiais de justiça.

Têm razão.

E o Governo reconhece-o, toda a gente reconhece.

Como têm também razão os outros agentes da justiça que na falta de respostas aos seus problemas, estão em luta neste momento.

O Estado tem de assumir que é sua tarefa assegurar uma rede pública de lares

Começo por saudar a presença nas galerias de representantes do MURPI e da Inter-Reformados.

Combater o discurso e os crimes de ódio, combater o racismo e a xenofobia

Este debate já nasce torto quando associa “segurança” e “migrações” e mistura propositadamente coisas que não faz sentido que se misturem.

Por mais que aqui se venha mascarar este agendamento como se de preocupação com as condições de vida dos imigrantes se tratasse, como se se estivesse preocupado com as condições das forças de segurança, e por aí fora