Este conjunto de Projetos de Lei foi discutido num vasto âmbito de iniciativas que tratam a questão do exercício do direito à autodeterminação da identidade, expressão de género e das características sexuais em ambiente escolar e ainda projetos que procuram combater as práticas de “conversão” da orientação sexual e que pretendem no seu universo mais amplo a concretização do princípio da igualdade que a Constituição da República reconhece a todos os cidadãos. Acompanhamos uma parte significativa dessas iniciativas hoje discutidas.

Começo por saudar os peticionários da Petição n.º 65/XV/1.ª da ABIC, a Associação dos Bolseiros de Investigação Científica.

Estão hoje em discussão um conjunto de projetos que, no fundamental, tratam a questão do exercício do direito à autodeterminação da identidade, expressão de género e das características sexuais em ambiente escolar e ainda projetos que procuram combater as praticas de “conversão” da orientação sexual.

O processo legislativo referente à provocação da morte antecipada tem conhecido inúmeros reveses, que revelam a complexidade e as profundas inquietações que suscita, como o PCP tem vindo a alertar.