Assembleia da República

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O Governo não deve autorizar a alienação de barragens concessionadas pelo Estado à EDP

O Governo não deve autorizar a alienação de barragens concessionadas pelo Estado à EDP

Senhor Presidente
Senhores deputados,

A EDP anunciou a intenção de vender a um consórcio francês a concessão de seis barragens da bacia hidrográfica do Douro: Miranda, Bemposta, Picote, Foz Tua, Baixo Sabor e Feiticeiro.

O conjunto destas barragens representa uma potência instalada de 1.700 MW, cerca de 25% do total da potência hidroelétrica instalada no país.

A EDP é hoje uma empresa privada, de capital estrangeiro, em resultado da privatização consumada por um Governo do PSD e CDS, que teve a firme oposição do PCP.

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Travar os atropelos laborais no sector da vigilância e limpeza

Travar os atropelos laborais no sector da vigilância e limpeza

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

A realidade laboral dos trabalhadores do sector da vigilância e da limpeza é marcada por instabilidade, por incertezas, por precariedade, por baixos salários, por atropelos diários aos seus direitos, por grande exploração.

O início deste ano já o demonstrou - os trabalhadores da vigilância foram confrontados com assinaturas de novos contratos, tendo sido colocados em causa os seus direitos (como, por exemplo, a antiguidade) e tendo sido colocado em risco os seus postos de trabalho.

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Acabar com o negócio da cobrança de comissões bancárias. Por uma banca pública ao serviço do povo e do país

Acabar com o negócio da cobrança de comissões bancárias. Por uma banca pública ao serviço do povo e do país

Senhor Presidente,
Senhores deputados,

A titularidade de uma conta bancária à ordem e de um cartão de débito para a sua movimentação constitui, hoje, uma necessidade básica para a esmagadora maioria dos cidadãos. Como tal, o acesso a determinados serviços bancários não deve estar sujeito à possibilidade de os bancos abusarem da sua posição para cobrarem comissões de manutenção excessivas.

O valor das comissões de manutenção das contas bancárias não tem parado de aumentar, assumindo valores cada vez mais expressivos.

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«O Património Cultural é de todos, não pode ser moeda de troca em negociatas»

«O Património Cultural é de todos, não pode ser moeda de troca em negociatas»

Senhoras e Senhores Deputados,

Insólito, insulto, impensável, ilegal, incompetência. Estes são alguns dos epítetos utilizados nos últimos dias por associações, sindicatos, investigadores e tantas outras vozes que se levantaram em protesto contra a cedência de obras depositadas num museu público a um grupo hoteleiro privado e quanto ao conhecido novo elenco da Direcção Geral do Património Cultural.