Assembleia da República

Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso é um obstáculo na garantia do direito à saúde

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

Não fomos surpreendidos, mas não deixamos de ficar indignados ao saber que há hospitais que estão impedidos de adquirir medicamentos por causa da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso.

Propostas do PCP aprovadas no âmbito da apreciação do Orçamento do Estado para 2020

No âmbito da apreciação do Orçamento do Estado para 2020, foram aprovadas 47 propostas do PCP, visando ultrapassar algumas das limitações da proposta apresentada pelo Governo, nomeadamente:

Protecção Social

Aumento Extraordinário das Pensões

Foi aprovada pelo quarto ano consecutivo o aumento extraordinário das pensões. Em 2020, no mês seguinte à entrada em vigor do Orçamento do Estado, os reformados com pensões até 1,5 IAS (658,215 euros) terão um aumento de 10 euros e de 6 euros para as pensões com montante actualizado entre 2011 e 2015.

«Não há solução para os problemas do País sem uma ruptura com a política de direita!»

Senhor Presidente,
Senhoras e senhores Deputados,
Senhoras e senhores membros do Governo

Encerramos hoje a discussão do Orçamento do Estado para 2020 que se iniciou a partir de uma proposta marcada pelas insuficiências e limitações que resultam das opções do PS e por isso incapaz por si só de dar resposta aos problemas mais agudos do País.

A abstenção que o PCP assume na votação final global da proposta de Orçamento do Estado dá expressão a um posicionamento político que se distancia deste Orçamento e das opções do Governo PS nele reflectidas.

Sobre a votação final global do Orçamento do Estado para 2020

1- A abstenção que o PCP assume na votação final global da proposta de Orçamento do Estado dá expressão a um posicionamento político que se distancia deste Orçamento e das opções do Governo PS nele reflectidas.

Sobre a proposta do IVA da electricidade

A única proposta que repõe o IVA da electricidade nos 6% que existiam antes de o Governo PSD/CDS a ter aumentado para 23% é a proposta do PCP. Nenhuma outra proposta cumpre esse objectivo.

É também a única proposta cuja concretização não levanta qualquer tipo de dúvida de que pode ser concretizada, sendo clara quanto à sua abrangência e calendário de aplicação. A proposta do PCP repõe a taxa de 6% no IVA de forma universal, sem condicionamentos ou exigências de contrapartidas, sem faseamentos nem restrições do universo de consumidores que dela beneficiam.

Orçamento de Estado para 2020 - Debate na Especialidade

Oitavo conjunto de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2020

Em mais um dia de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2020, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um conjunto de propostas em diversas áreas, de onde se destacam:

Na área da Saúde o PCP apresentou mais um conjunto de propostas que visam a valorização do Serviço Nacional de Saúde (SNS), o seu acesso por todos, o aumento da sua capacidade de resposta, assim como a valorização dos seus trabalhadores, indispensável à necessária valorização e melhoria dos serviços.