O salário mínimo nacional continua a ser o valor remuneratório de referência para centenas de milhares de trabalhadores no nosso país, reflectindo os baixos níveis salariais praticados e o elevado índice de exploração laboral.

Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho de 2000, a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, e a Directiva 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006 (proposta de lei n.º 39/XI/2ª)
JM 29

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,

No Orçamento do Estado do ano em curso, o Governo apresentou uma proposta para a criação de uma taxa única extraordinária a incidir sobre as instituições de crédito e sociedades financeiras que atribuíssem prémios e remunerações variáveis aos respectivos gestores de valor superior a um montante fixado na nova norma criada na lei orçamental.

O PCP afirmou hoje que o governo está a encenar uma crise política com a aprovação ou não do orçamento de estado, pois as reais intenções são as de impor novos sacrificios sobre aqueles que têm sido duramente atingidos pela política de direita de PS e PSD, os trabalhadores e o povo português.