Assembleia da República

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PCP discute Lei de Bases da Habitação

PCP discute Lei de Bases da Habitação

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados

O direito a uma habitação condigna está longe de ser assegurado a todos. Persistem inúmeras carências habitacionais, que resultam das opções políticas de sucessivos Governos PS, PSD e CDS, de desinvestimento e de total desresponsabilização do Estado na promoção de habitação pública, deixando nas mãos de grupos económicos, financeiros e especulativos a intervenção em matéria de habitação, que já demonstrou não ser parte da solução, mas do problema.

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PCP propõe período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não registadas

O PCP discutiu hoje um projecto de lei que abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas.

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PCP propõe instituir o Laboratório Militar como Laboratório Nacional do Medicamento

PCP propõe instituir o Laboratório Militar como Laboratório Nacional do Medicamento

O PCP apresentou um Projecto de Lei que visa instituir o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos como Laboratório Nacional do Medicamento.

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Apreciação Parlamentar do PCP sobre a Lei do Cinema

Intervenção de Ana Mesquita na discussão da Apreciação Parlamentar n.º 62/XIII/3.ª do PCP ao Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, que regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais.

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«É urgente combater a desregulação do horário de trabalho, a revogação dos bancos de horas, adaptabilidades, horários concentrados»

«É urgente combater a desregulação do horário de trabalho, a revogação dos bancos de horas, adaptabilidades, horários concentrados»

Na intervenção política proferida hoje na Assembleia da república, Rita Rato abordou a legislação laboral e o respeito pelos direitos de maternidade e paternidade e combate à desregulação e aumento dos horários de trabalho.

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Debate preparatório do Conselho Europeu

Intervenção de Paula Santos no debate preparatório do Conselho Europeu.

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«Trabalhadores e reformados voltaram, este ano, a receber o subsídio de Natal por inteiro e na data devida»

«Trabalhadores e reformados voltaram, este ano, a receber o subsídio de Natal por inteiro e na data devida»

No debate quinzenal realizado hoje na Assembleia da República, Jerónimo de Sousa abordou questões relativas à reposição integral do subsídio de natal a reformados e trabalhadores e das conquistas que com a luta foram possíveis alcançar neste Orçamento do Estado (aqui); abordou ainda a proposta do Governo de 600€ de salário mínimo nacional (aqui); abordou a questão do PREVPAP (aqui) e abordou ainda a que

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PCP debate amanhã o PREVPAP

O Grupo Parlamentar do PCP agendou para amanhã um debate na Assembleia da República que visa discutir o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) e exigir respostas do Governo a todos os trabalhadores dos serviços públicos.

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PCP propõe a reposição do tratamento mais favorável e o fim da caducidade da contratação colectiva

PCP propõe a reposição do tratamento mais favorável e o fim da caducidade da contratação colectiva

O PCP discutiu hoje em sessão plenária o seu projecto de Lei que Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 14 ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.