Assembleia da República

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PCP propõe regime de regularização de estrangeiros indocumentados

PCP propõe regime de regularização de estrangeiros indocumentados

Intervenção de António Filipe na discussão do projecto de Lei do PCP que Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (6.ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho).

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PCP discute os decretos-lei de descentralização de competências para as autarquias

O PCP apresentou e discutiu hoje em plenário na Assembleia da República 11 apreciações parlamentares relativas aos Decretos-Lei de descentralização de competências.

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PCP discute projecto sobre institucionalização de crianças e jovens em risco

O PCP discutiu em plenário o projecto de Lei que vi estabelece impedimentos na decisão sobre processos de institucionalização de crianças e jovens em risco.

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PCP discute Lei de Bases da Habitação

PCP discute Lei de Bases da Habitação

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados

O direito a uma habitação condigna está longe de ser assegurado a todos. Persistem inúmeras carências habitacionais, que resultam das opções políticas de sucessivos Governos PS, PSD e CDS, de desinvestimento e de total desresponsabilização do Estado na promoção de habitação pública, deixando nas mãos de grupos económicos, financeiros e especulativos a intervenção em matéria de habitação, que já demonstrou não ser parte da solução, mas do problema.

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PCP propõe período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não registadas

O PCP discutiu hoje um projecto de lei que abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas.

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PCP propõe instituir o Laboratório Militar como Laboratório Nacional do Medicamento

PCP propõe instituir o Laboratório Militar como Laboratório Nacional do Medicamento

O PCP apresentou um Projecto de Lei que visa instituir o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos como Laboratório Nacional do Medicamento.

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Apreciação Parlamentar do PCP sobre a Lei do Cinema

Intervenção de Ana Mesquita na discussão da Apreciação Parlamentar n.º 62/XIII/3.ª do PCP ao Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, que regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais.

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«É urgente combater a desregulação do horário de trabalho, a revogação dos bancos de horas, adaptabilidades, horários concentrados»

«É urgente combater a desregulação do horário de trabalho, a revogação dos bancos de horas, adaptabilidades, horários concentrados»

Na intervenção política proferida hoje na Assembleia da república, Rita Rato abordou a legislação laboral e o respeito pelos direitos de maternidade e paternidade e combate à desregulação e aumento dos horários de trabalho.

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Debate preparatório do Conselho Europeu

Intervenção de Paula Santos no debate preparatório do Conselho Europeu.