Assembleia da República

PCP propõe a gratuitidade da emissão do Cartão de Cidadão

30 Novembro 2023

Sr. Presidente, Srs. Deputados,

O Cartão de Cidadão dispensa apresentações porque é um documento imprescindível para todo e qualquer cidadão. Permite identificar a pessoa titular do cartão perante qualquer entidade ou digitalmente e veio substituir vários outros documentos, agregando num só cartão os números de identificação civil, NIF, número de utente do SNS, da segurança social e substituiu ainda o cartão de eleitor.

Gratuitidade da emissão do primeiro pedido do Cartão de Cidadão e da renovação por causa não imputável ao próprio

Orçamento do Estado para 2024 (Debate na especialidade)

23 Novembro 2023

Orçamento do Estado 2024
Esta proposta de Orçamento do Estado é uma oportunidade perdida
Aumentar os salários em 15%, no mínimo de 150 euros, é o que se exige
A vida dos trabalhadores não são números, os trabalhadores precisam de aumentos salariais
Aprovem a proposta do PCP pela contagem do tempo de serviço dos professores
PCP com propostas para valorizar e dignificar os profissionais das forças e serviços de segurança
Propomos a actualização de todas as pensões em 7,5% e em pelo menos 70€ para todos os pensionistas
Veremos quem vota contra a proposta do PCP pela extinção das custas processuais
Está na hora de pôr fim à injustiça e recuperar o tempo de serviço dos professores
Quando houve possibilidade de devolver o tempo de serviço aos professores, o PSD votou contra com o PS
O aumento dos salários de todos os trabalhadores da saúde é urgente, é necessário e é possível!
Se fosse pela vontade da IL a TAP já estava destruída
O reforço da Acção Social Escolar é fundamental para a igualdade de oportunidade no ensino
É peciso romper com a política de subfinanciamento e mercantilização da cultura
Pelo apoio ao acesso a cuidados médicos e equipamentos essenciais
As pessoas não apanham as contas certas para ir trabalhar, é preciso investimento nos transportes públicos
Não há falta de casas, o que falta são casas que as pessoas possam pagar
A TAP já não existia se estivesse nas mãos do privado. Hoje que está bem não podemos entregá-la ao estrangeiro
O PCP insiste no controlo e fixação dos preços do cabaz alimentar essencial
É urgente proteger os inquilinos perante os insuportáveis aumentos das rendas e os desalojamentos
É vergonhoso que o PS dê a mão a Chega, PSD e IL para desproteger quem não consegue pagar a renda
PSD, IL e Chega estão ansiosamente à espera da oportunidade para destruir o SNS
O Governo PS prossegue neste Orçamento uma política de agravamento das injustiças fiscais
PS, PSD, Chega e Iniciativa Liberal apoiam uma política de benefícios fiscais para o capital
Propostas do PCP para baixar o IVA em produtos alimentares, telecomunicações, gás e electricicade
O IUC foi uma manobra de diversão para distrair que no fundamental PS não se distingue de PSD, Chega e IL
O injusto regime dos residentes não habituais custa ao país 1500 milhões de euros por ano
O que é necessário é IVA da electricidade e do gás a 6% como propõe o PCP
Propomos a tributação dos lucros dos grandes grupos económicos e a revogação de benefícios fiscais
É necessário e urgente reforçar o SNS com mais profissionais
PCP propõe uma taxa especial para tributar as transferências para os paraísos fiscais
O Governo PS continua a falhar com os profissionais do SNS ao não aplicar a dedicação exclusiva para médicos e enfermeiros
O "acordo" do Governo PS é um desrespeito para com os médicos porque aumenta a carga horária
PS e PSD subsidiam com dinheiros públicos os lucros da banca e atacam o direito à habitação
O PSD não pretende genuinamente a reposição integral do tempo de serviço dos professores
Mais desigualdades e injustiças na vida dos trabalhadores e do povo. Este é o legado da maioria absoluta do PS

PCP apresenta propostas para a resposta aos problemas imediatos e aos estruturais, apontando um rumo alternativo para o País

14 Novembro 2023

A discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2024 está a decorrer já num contexto político, em que está aceite a demissão do Primeiro-Ministro, a dissolução da Assembleia da República e a realização de eleições antecipadas.

Orçamento do Estado para 2024 (Apreciação na Especialidade)

2 Novembro 2023

PCP questiona Tribunal de Contas sobre Orçamento do Estado para 2024
A digitalização não resolveu as dificuldades dos cidadãos em aceder à Administração Pública
O combate à precariedade e garantir direitos aos investigadores e docentes é investir no Ensino Superior e na Ciência
PCP questiona Governo sobre o programa FCT Tenure
O PCP manifesta indignação com a afirmação do Governo PS de que tem que haver doutorados precários
É urgente reforçar a Acção Social Escolar no Ensino Superior para combater o abandono escolar
PCP questiona Governo sobre condições dos trabalhadores do Laboratório de Engenharia Civil
Pela justa repartição dos recursos públicos entre a Administração Central e o Poder Local
Os municípios e populações pagam a taxa de gestão de resíduos sem se perceber a sua justificação
É preciso reforçar os meios das freguesias efectivando o seu reconhecimento e valorização
É fundamental reforçar o apoio às associações portuguesas no estrangeiro
Pela valorização salarial dos trabalhadores dos serviços periféricos externos e diplomatas
É urgente reforçar o apoio às acções humanitárias de solidariedade com o povo da Palestina
A solução para o problema do recrutamento militar não é nova, aumentem os salários
O PCP não desiste de defender o Arsenal do Alfeite e os seus trabalhadores
Que Marinha, que Força Aérea é que vamos ter daqui a 15 anos? Onde é que está o planeamento?
PCP expõe as falhas da política do Governo PS para a integração e inclusão de imigrantes
PCP questiona Governo sobre política de igualdade, educação sexual nas escolas e desporto
Aquilo em que o Governo devia trabalhar era para a abolição das propinas, taxas e emolumentos
EFACEC: Mais do que a autópsia o que é preciso é travar o crime da privatização da empresa
O que vai fazer o Governo perante o regabofe dos lucros obscenos dos grandes grupos económicos?
A proposta do OE2024 está a subsidiar os lucros dos grandes grupos económicos que duplicaram
O Governo PS fala de reindustrialização então porque não trava o encerramento da Refinaria de Matosinhos?
A consigna do Governo neste Orçamento devia ser justiça para quem trabalha na Justiça, mas não é
Os Registos e Notariado e os seus trabalhadores estão numa situação calamitosa
A situação no sistema prisional e as condições de trabalho dos seus trabalhadores agravam-se
É responsabilidade do Governo PS a degradação das condições de trabalho na PSP e GNR
Não há um trabalho de negociação colectiva com os profissionais das forças e serviços de segurança
PCP questiona Governo sobre o processo das bodycams e sobre a situação dos bombeiros
Os anos vão passando e os problemas nas instalações da PSP e GNR no distrito de Setúbal agravam-se
O Orçamento do Estado devia defender o Serviço Nacional de Saúde e não o negócio da doença
O Hospital Central do Alentejo vai ser concluído em 2024? A construção do Hospital do Seixal avança?
PCP expõe os problemas no SNS no distrito de Lisboa resultantes da falta de resposta do Governo PS
Quando avançam os investimentos que estão em falta na Saúde no Distrito do Porto?
PCP confronta Governo com problemas na Saúde no Distrito de Beja e da Guarda
As dificuldades da população do distrito de Setúbal em aceder à Saúde
Pela qualidade da fruição da cultura de igual forma para todos
Desenvolvimento do interior, fim das portagens, regionalização medidas que são urgentes
As verbas transferidas para os municípios são insuficientes perante os encargos que hoje têm
Na ferrovia, na rodovia, no aeroporto, faltam investimentos no distrito de Beja
A precariedade entre os trabalhadores da cultura tem que ser combatida
É preciso proteger os músicos e artistas do despejo do espaço cultural STOP
PCP insiste na resposta à precariedade dos trabalhadores da RTP
É preciso apoiar a agricultura familiar e a pequena e média agricultura
O sector leiteiro está a ser esmagado pela grande distribuição e o Governo nada faz
Sobre a situação da colheita da pêra rocha em 2023 e os problemas que enfrentaram os produtores
Continuam a faltar medidas para resolver os inúmeros problemas do sector da pesca no nosso País
PCP questiona Conselho das Finanças Públicas sobre salários, produtividade e investimento
Não há falta de casas, faltam é casas que as pessoas possam pagar
PSD, Chega e IL juntam-se ao PS no chumbo das propostas do PCP para proteger os inquilinos
O PS optou por alimentar o mercado especulativo da habitação e manter a Lei dos Despejos do PSD/CDS
PCP denuncia problemas da Habitação no distrito de Lisboa e a ausência de resposta do Governo PS
O Orçamento do Estado do Governo PS não resolve os problemas da Escola Pública e dos seus profissionais
Todas as escolas devem ter os recursos necessários para a recuperação das aprendizagens
É fundamental actualizar o modelo de financiação do ensino artístico na Escola Pública
O legado do Governo PS foi a falta de investimento nos equipamentos da Escola Pública
Com eleições ou não, este OE não é bom e a ferrovia continua sem investimento
É preciso salvaguardar as empresas da TAP e os direitos do trabalhadores
É necessário devolver à população a linha que foi extinta na travessia do Sado
A dependência dos Serviços Públicos e da IP a empresas externas atrasa o avançar das obras
O aumento do salários na Administração Pública não chega para recuperar o poder de compra perdido
As 35 horas são fundamentais para a conciliação da vida pessoal e profissional
A vida está a demonstrar que a solução da Paz para a Ucrânia não é com mais armamento
Pelo reforço do investimento nos tranportes públicos!
É o Estado que tem de garantir a exploração dos recursos energéticos
As multinacionais fazem dinheiro com a energia a partir dos investimentos públicos
É preciso que o Governo pague os investimentos feitos pelos baldios
PCP questiona qual o montante do PRR que vai para os projectos do lítio e hidrogénio
Os constrangimentos na Transtejo é resultado da falta de investimento
É justo aumentar salários e pensões para uma melhor distribuição da riqueza
PCP apresenta propostas de apoio a idosos
É preciso definir e regular os horários de trabalho e o regime de trabalho por turnos
O investimento nos Serviços Públicos que não é feito hoje terá um preço mais elevado amanhã
O Governo deixa por executar grande parte do orçamento destinado ao investimento público

Orçamento do Estado para 2024 (Apreciação na generalidade)

30 Outubro 2023

Orçamento do Estado 2024
A proposta de Orçamento não resolve os problemas do País e aprofunda as desigualdades e as injustiças
Os aumentos das pensões estão longe de compensar a penalização imposta aos reformados e pensionistas
O que precisamos é de criar condições dignas de trabalho para os profissionais de saúde no SNS
O Governo continua a ignorar a necessidade de tributar em Portugal os lucros, que têm aumentado à custa das famílias e de quem trabalha
Um Orçamento fraco com os fortes, forte com os fracos e que empobrece o País
O Governo deixa ser sempre por executar o orçamento previsto para os Serviços Públicos
Os serviços públicos vão funcionando à custa de trabalhadores desvalorizados
Temos com a decisão deste Governo do PS o maior aumento das rendas em 30 anos
O Governo optou por um orçamento que limita o aumento dos salários e das pensões

PCP apresenta medidas urgentes de combate à especulação imobiliária e de proteção aos inquilinos

25 Outubro 2023

O PCP apresenta neste debate as propostas concretas e urgentes, não com base em discursos de ódio e de mentira, mas na base das respostas necessárias para os graves problemas que as pessoas enfrentam no acesso à Habitação.

Limita o aumento das rendas nos contratos em vigor e nos novos contratos de arrendamento habitacional
Aprova medidas urgentes de combate à especulação imobiliária e de proteção dos inquilinos
É a convergência de PS e a direita que impede o travar da selvajaria especulativa na habitação
A resposta aos problemas gravíssimos da habitação implica ter a coragem política de enfrentar os interesses do poder económico

Apresentação das primeiras propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2024

25 Outubro 2023

Afirmámos que o PCP iria dar combate à proposta de Orçamento do Estado para 2024 e que iríamos ter uma intervenção própria com soluções concretas para os problemas que afetam a vida dos trabalhadores, dos reformados, dos jovens, do povo.

PCP defende a não integração do Hospital de Ovar e Cuidados de Saúde Primários em Unidade Local de Saúde

20 Outubro 2023

Reforço dos cuidados de saúde em Ovar em resposta às necessidades das populações
O Governo quer aplicar as Unidades Locais de Saúde em todo o país porque sabe que isso vai degradar o SNS

O caminho para a paz só será possível, não com o apelo ao ódio e a mais violência, mas sim com justiça para o povo palestiniano

20 Outubro 2023

O Grupo Parlamentar do PCP manifesta o seu profundo pesar pelas vítimas da atual escalada de violência na Palestina e em Israel, assim como pelas dezenas de milhares de vítimas palestinianas, sírias, libanesas, egípcias, jordanas e israelitas em resultado de 75 anos de negação dos direitos do povo palestiniano e de violações do direito internacional por parte de Israel.

Sobre o Voto de Pesar n.º 483/XV/2.ª

PCP apresenta três Projectos de Lei que visam melhorar as condições de trabalho das forças e serviços de segurança

20 Outubro 2023

O PCP apresenta hoje três projetos de lei que visam melhorar as condições de trabalho nas forças e serviços de segurança.

Trata-se, em primeiro lugar, de criar um regime jurídico próprio para as condições de higiene, segurança e saúde no trabalho dos seus profissionais; em segundo lugar, de consagrar um regime de aposentação sem fator de sustentabilidade; e em terceiro, de regular o recurso ao trabalho suplementar na PSP.

A falta de recursos humanos não pode ser desculpa para a impor trabalho à borla aos agentes da PSP
Elimina o fator de sustentabilidade e ordena o recálculo oficioso em todas as pensões em pagamento dos profissionais da PSP
Regula a prestação de trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública
Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços de Segurança