Assembleia da República

Pelo controlo público dos CTT

Senhor Presidente, Senhores Deputados,

Os interesses privados que hoje controlam os CTT continuam a viver acima das nossas possibilidades.

O serviço dos Correios continua a degradar-se cada vez mais, a um nível insuportável para o País no seu conjunto – utentes e populações, empresas e serviços públicos, e desde logo para os trabalhadores da empresa que são os primeiros a sofrer com as opções ruinosas que a gestão privada está a impor nos CTT.

Pela promoção do escoamento de bens alimentares da pequena agricultura e agricultura familiar

Sr. Presidente,
Srs. Deputados.

São muito preocupantes os níveis de desperdício alimentar que atualmente se verificam, sendo igualmente preocupante que as medidas dirigidas ao seu combate se têm revelado infrutíferas!

Temos por isso a responsabilidade de implementar medidas eficazes no combate ao desperdício alimentar, começando por identificar as suas causas e combatê-las. Mas, compreendemos que muitos não o queiram fazer pois isso implica ir à raiz do problema – os ditos mercados — que é como quem diz os interesses económicos que a orientam a produção.

São necessárias medidas de redução de impacte ambiental nas obras de prolongamento do quebra mar de Leixões e do Novo Terminal de Contentores

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Em nome do Grupo Parlamentar do PCP gostaria de começar por cumprimentar os peticionários que trouxeram a debate as questões relacionadas com o quebra-mar de Leixões e as obras respectivas.

Sobre o «Estado da União» e a Presidência Portuguesa da UE

Senhor Presidente e Senhores Deputados,
Senhores membros do Governo,

A questão central que importa destacar neste debate é a abordagem que hoje fazemos sobre a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, a ter início a 1 de janeiro próximo.

É fundamental assegurar a existência de uma rede pública de equipamentos sociais (lares, creches e outros)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Os últimos meses evidenciaram realidades já conhecidas da rede de equipamentos sociais, nomeadamente dificuldades sentidas pelas instituições e insuficiências nas respostas aos utentes e às famílias.

Primeira apreciação à proposta de Orçamento do Estado para 2021

1- Numa primeira apreciação, a proposta de Orçamento do Estado para 2021 apresentada pelo Governo não responde aos problemas estruturais com que o País há muito se confronta nem dá resposta às situações novas decorrentes dos impactos económicos e sociais da epidemia, com destaque para o Serviço Nacional de Saúde.

Valorização geral dos salários e aumento do Salário Mínimo Nacional para 850€

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

A valorização geral dos salários e o aumento do salário mínimo nacional são factores fundamentais para melhorar as condições de vida dos trabalhadores, para combater a recessão, dinamizar o mercado interno, para desenvolver o país.

A realidade do nosso país continua a ser marcada por enormes desigualdades sociais e por situações de pobreza que se vão evidenciando e acentuando face ao actual contexto e face à ausência de medidas que resolvam os problemas estruturais com os quais o país se defronta.

Reforçar os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho nocturno e por turnos

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

O dia-a-dia de centenas de milhares de trabalhadores do nosso país é marcado por horários desregulados, pelo ritmo fortemente desgastante do trabalho por turnos e do trabalho nocturno.

Mais de 16% dos trabalhadores trabalham por turnos, correspondendo a cerca de 835 mil trabalhadores, dos quais mais de 423 mil são mulheres. Em 2009 seriam mais de 440 mil os trabalhadores em trabalho por turnos; em dez anos, o número quase que duplicou.

Quase 11% dos trabalhadores trabalham à noite.