Integra o município de Mação na NUTS III — Médio Tejo (projecto de lei n.º 255/XI-1.ª)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

Aprova o Acordo que modifica o Acordo Laboral Integrado no Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado a 1 de Junho de 1995, assinado em Lisboa, a 11 de Julho de 2009 (proposta de resolução n.º 2/XI/1.ª)

Em declaração hoje na Assembleia da República, o PCP afirmou que a introdução de portagens nestas vias, nos distritos do do Porto, Braga, Viana do Castelo e Aveiro, fundamentais para o desenvolvimento económico e social destes distritos, irá acarretar impactos significativos para o tecido produtivo e particularmente impactos sociais significativos nos já baixos rendimentos das famílias.

Do Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que «Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio»
(publicado no Diário da República n.º 62, 1.ª Série, de 30 de Março de 2010)