Justiça
Nomeação de juízes para os tribunais da Relação
30 Abril 2009
Estabelece um regime excepcional de nomeação de juízes para os tribunais da Relação
Intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados-membros da União Europeia
24 Abril 2009
Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
27 Março 2009
Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
Tratamento de dados referentes ao sistema judicial
6 Março 2009
Regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial
Código Penal e Código de Processo Penal
13 Fevereiro 2009
Alteração ao Código Penal e ao Código de Processo Penal
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