Justiça
Vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
9 Julho 2009
Altera o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, previstos, respectivamente, no Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro e na Lei n.º 129/99, de 20 de Agosto
Política criminal
4 Junho 2009
Aprova a lei sobre política criminal, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009/2011, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio (Lei-Quadro da Política Criminal)
Interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal
3 Junho 2009
Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal
Intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos
29 Maio 2009
Tratamento de dados referentes ao sistema judicial
22 Maio 2009
Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial
O afastamento do representante do Estado português na Eurojust
20 Maio 2009
O afastamento do representante do Estado português na Eurojust em resultado do inquérito levado a cabo pelo Conselho Superior do Ministério Público
Prevenção da corrupção e da criminalidade económica e financeira
20 Maio 2009
Adopta um programa nacional de prevenção da corrupção e da criminalidade económica e financeira
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