Assembleia da República

Sobre a votação da proposta de OE 2020 na generalidade

O aprofundamento da análise sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2020 confirma aspectos centrais identificados pelo PCP na sua primeira apreciação.

Reforço de direitos e condições de acompanhamento a filho com doença ou resultante de acidente

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Gostaria de começar por cumprimentar a Associação Pais Heróis e todos os signatários da Petição e registamos o conjunto de preocupações manifestadas na petição e as propostas que apresentam.

«Tempo de serviço trabalhado não pode ser colocado no caixote do lixo»

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

O PCP começa por saudar a FENPROF, enquanto primeira subscritora, e a plataforma dos 10 sindicatos que promoveu a maior petição de sempre de um só grupo profissional, com mais de 60 mil assinaturas de professores e educadores em defesa da contabilização integral do tempo de serviço.

Combater a precariedade laboral e reforçar os direitos dos trabalhadores

Sr. Presidente, Srs. Deputados,

Gostaria de começar por saudar a CGTP – Intersindical Nacional, dinamizadora desta petição, os seus representantes e os mais de 51.000 signatários que aqui nos fazem chegar as suas reivindicações, mas também saudar todos os trabalhadores com vínculo precário que todos os dias lutam pelo seu direito a emprego com direitos.

«A recuperação dos CTT para o controlo público é um imperativo nacional, de soberania, coesão territorial e justiça social»

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

Pela parte do Grupo Parlamentar do PCP, a nossa primeira referência neste debate é para os trabalhadores dos CTT, para as suas organizações representativas, para os mais de treze mil cidadãos que subscreveram estas petições em defesa do controlo público dos Correios.

Orçamento do Estado para 2020 e as respostas inadiáveis de que o País precisa

1. A Proposta de Orçamento do Estado para 2020 entregue pelo Governo suscita duas observações gerais:

- a primeira, para assinalar que se trata de uma proposta de Lei do Orçamento do Estado da responsabilidade do Governo PS, determinada pelo seu programa, pelo conteúdo da sua acção governativa e das suas opções que limitam, e em diversos planos impedem, a resposta a questões centrais indispensáveis para assegurar o desenvolvimento económico e social do País.