Assembleia da República
Rejeitamos a autorização para declarar o Estado de Emergência
6 Novembro 2020
Senhor Presidente,
Senhoras e senhores Deputados,
Senhoras e senhores membros do Governo,
O recurso ao Estado de Emergência não corresponde nem se afigura proporcional ou adequado às medidas de que o País precisa para enfrentar a difícil situação que atravessa.
A declaração do Estado de Emergência proposta pelo Presidente da República que hoje é discutida e votada deve ser rejeitada por quatro motivos essenciais.
Propostas na área da Saúde no âmbito da especialidade do Orçamento do Estado para 2021
6 Novembro 2020
No dia em que será discutida mais uma declaração do Estado de Emergência, o PCP entregou um conjunto de 35 propostas dirigidas ao reforço do SNS, propostas que dão expressão às verdadeiras soluções e respostas de que o País necessita.
Enfrentar a epidemia da covid-19 exige o reforço do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para assegurar a prestação de cuidados de saúde a todos os doentes com covid-19 e com todas as demais patologias e recuperar os atrasos identificados.
Sobre a declaração do Estado de Emergência
5 Novembro 2020
As medidas necessárias face à situação que o País enfrenta não obrigam nem justificam a declaração do Estado de Emergência.
Aquilo de que o País necessita é de medidas que estimulem a protecção individual, promovam a pedagogia da protecção e assegurem condições de segurança sanitária para que a vida nacional possa prosseguir nas suas múltiplas dimensões.
É necessário dar prioridade às medidas de reforço da capacidade de resposta do SNS, de segurança no funcionamento das escolas, dos lares, dos transportes públicos, das instalações e equipamentos culturais e desportivos.
Apresentação das primeiras propostas do PCP ao OE2021
29 Outubro 2020
Com o início da discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2021, o Grupo Parlamentar do PCP entregou hoje o primeiro lote de propostas.
Vai o Governo dar resposta às necessidades do povo e do País?
28 Outubro 2020
Senhor Presidente
Senhoras e senhores Deputados,
Senhoras e senhores membros do Governo,
A questão não está em saber se há ou não Orçamento para 2021, mas sim se o próximo Orçamento, bem como outras medidas e opções que têm de ser tomadas, respondem, de facto, à resolução de problemas estruturais que se arrastam há anos e aos problemas novos determinados pelo impacto da epidemia.
O exemplo do orçamento suplementar mostra bem que é o conteúdo do orçamento aquilo que verdadeiramente importa.
Vai o Governo reforçar a protecção social e criar uma rede pública de creches e lares?
28 Outubro 2020
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Sra. Ministra,
A situação vivida diariamente pelos trabalhadores e pelas famílias exige, de forma ainda mais urgente, o reforço de direitos, da protecção social e de respostas públicas que assegurem o cumprimento de direitos sociais.
Registamos o que está assumido quanto aumento extraordinário das pensões – 10 euros, em Janeiro, como o PCP vem defendendo há já vários anos, sendo que o PCP defende que o aumento extraordinário tem que abranger todos os pensionistas.
Vai haver uma orientação política clara e firme de combate à precariedade?
28 Outubro 2020
Sr Presidente,
Sr Primeiro- Ministro, Srs Membros do Governo,
Sras e Srs deputados,
Ter um vínculo de trabalho precário quer dizer não poder fazer planos, não poder exercer direitos, não contar com a estabilidade do trabalho como elemento estruturante na vida, não ter tranquilidade e perspetivas.
Dar resposta aos trabalhadores, aos desempregados, aos reformados e pensionistas, aos idosos, aos cidadãos com deficiência
28 Outubro 2020
Senhora Ministra,
Os problemas na área do emprego e segurança social não nasceram com a COVID 19, mas agravaram-se de uma forma dramática.
Os trabalhadores, os desempregados, os reformados e pensionistas, os idosos, os cidadãos com deficiências, já se encontravam numa situação de fragilidade.
Vai o Governo concretizar os investimentos na Saúde?
28 Outubro 2020
Senhora Ministra da Saúde,
Uma das questões essenciais quando discutimos este Orçamento é a questão do investimento e, em particular, do investimento no SNS.
O investimento no SNS, na construção de novos hospitais e na modernização de outros, o investimento na substituição de equipamentos obsoletos e na sua modernização, além das operações de reparação e manutenção que é absolutamente imperioso assegurar, são medidas essenciais para que o Orçamento dê resposta às necessidades do SNS e ao reforço da sua capacidade de resposta.
Vai o Governo dotar o SNS dos meios e os profissionais necessários para recuperar os atrasos?
28 Outubro 2020
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo
Sr.ª Ministra da Saúde
A situação que se vive nos cuidados de saúde primários é muito preocupante!
Srª. Ministra, quando deveríamos estar a fazer tudo para atribuir médico e enfermeiro de família aos portugueses, não pelo contrário, estamos a engrossar a fila daqueles que não têm médico de família.
E este orçamento não responde a esta grande dificuldade. O que compromete esta que é principal via de acesso ao SNS.
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