Projectos de Lei
Estabelece um regime transitório de isenção de propinas e de reforço do apoio aos estudantes do ensino superior
26 Janeiro 2012
Altera o mecanismo de prova de condição de recursos permitindo a actualização permanente dos rendimentos do agregado familiar
22 Dezembro 2011
Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto
7 Dezembro 2011
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