Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Discutimos hoje um conjunto de propostas sobre respostas que garantam a integração e a inclusão dos jovens com necessidades especiais no ensino superior. Mas não podemos falar sobre a garantia de condições de acesso ao ensino superior, sem falar da necessária e imprescindível intervenção que tem de ser feita em todos os graus de ensino da escolaridade obrigatória e também nos primeiros anos de vida da criança. Colocamos esta questão porque sem os necessários meios humanos e técnicos, sem os materiais pedagógicos adequados, sem as necessárias adaptações e adequações dos espaços físicos das escolas, sem o imprescindível acompanhamento às necessidades específicas de cada criança e jovem nos 1.º, 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e no Secundário, sem a intervenção nos primeiros anos de vida da criança, identificando-se as necessidades, planificando e garantindo o acompanhamento adequado, sem tudo isso, a possibilidade de estes alunos atingirem os mais elevados graus de ensino fica, desde logo, também muito mais difícil. Não nos podemos também desligar das dificuldades e das profundas carências que hoje existem no ensino especial e que são da responsabilidade de sucessivos governos que, ao longo dos anos, desinvestiram na escola pública e que sustentaram um subfinanciamento do ensino superior público, assim significando menos condições para garantir a todos, independentemente das suas origens, características, condições económicas ou sociais, o devido acesso, em condições de igualdade, a todos os graus de ensino.
Nos ensinos básico e secundário são muitos os casos de escassez, e mesmo ausência, de docentes de educação especial, de professores e de técnicos de língua gestual, de psicólogos, de assistentes operacionais, de terapeutas da fala, entre outros profissionais, que têm um papel fundamental no acompanhamento e na garantia da inclusão das crianças e dos jovens com necessidades especiais. Entendemos que importa concretizar medidas que garantam a efetiva e plena inclusão das crianças e dos jovens com necessidades especiais em todo o ensino obrigatório, em todos os momentos de aprendizagem e em todos os momentos do seu desenvolvimento, e também assegurar o acesso e frequência ao ensino superior dos alunos com necessidades educativas especiais e dos alunos com deficiência. No que se refere ao ensino superior público, importantes passos tardam em ser dados na garantia da inclusão efetiva destes jovens. Independentemente dos instrumentos de autonomia de cada instituição, consideramos que é fundamental garantir os necessários meios que permitam concretizar as condições materiais e humanas necessárias para que seja assegurada a igualdade de oportunidades aos jovens com necessidades especiais. Importa intervir para ultrapassar os obstáculos arquitetónicos que significam muitos dos edifícios do ensino superior público, fazendo as necessárias adaptações tanto dos edifícios como dos equipamentos. Importa assegurar a existência dos necessários apoios técnicos e de materiais pedagógicos adequados às necessidades específicas de cada jovem com necessidades especiais. Importa contratar os necessários meios humanos para o devido acompanhamento dos estudantes com necessidades especiais, o que passa por docentes, funcionários e outros profissionais, mas também pela existência de equipas multidisciplinares que acompanhem a realidade e as necessidades destes jovens. Importa também conciliar a escola pública portuguesa com os preceitos constitucionais, com a Lei de Bases do Sistema Educativo, com a lei antidiscriminação, com normas e orientações internacionais e com o princípio da igualdade de oportunidades, numa escola para todos e com uma resposta educativa de qualidade para todos. O direito à educação é um direito humano fundamental, devendo ser garantido a todos em igualdade de oportunidades e respondendo às necessidades educativas de todos e de cada um, de modo a que todos os alunos obtenham em todos os graus de ensino, designadamente no ensino superior, os grandes benefícios que uma educação inclusiva pode potenciar. Com a iniciativa legislativa que o PCP apresenta, pretendemos que se conheçam melhor as dificuldades sentidas pelos jovens com necessidades educativas especiais e/ou deficiência no acesso ao ensino superior, bem como na sua frequência e que sejam tomadas as medidas que garantam a estes jovens o cumprimento do seu direito à educação. Os princípios que estão vertidos num conjunto de instrumentos internacionais e em legislação nacional, bem como na Lei de Bases do Sistema Educativo e na Constituição da República não têm tido a necessária tradução concreta na vida de todos os dias das crianças e dos jovens com necessidades educativas especiais e com deficiência, designadamente no que se refere ao direito à educação. O PCP cá está a contribuir, com esta iniciativa, para que se encontrem soluções e para que sejam dados os passos necessários.