Consulta por assuntos de Projectos
de Lei
Consulta cronológica de Projectos
de Lei
Consulta cronológica de Projectos
de Resolução
Apreciação Parlamentar nº 010/iX
Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, que
“estabelece o sistema de preços de referência para efeitos
de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos
e altera o Decreto-Lei nº 118/92, de 25 de Junho"
Apreciação Parlamentar nº 011/IX
Decreto-Lei n.º 271/2002, de 2 de Dezembro, que
“altera a Lei nº 14/2000, de 8 de Agosto, que aprovou medidas de
racionalização da política do medicamento no âmbito
do serviço Nacional de Saúde”