Apreciação Parlamentar nº 5/VIII
Decreto-Lei 449/99, que Cria o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social e aprova os respectivos Estatutos
Apreciação Parlamentar nº 4/VIII
Decreto-Lei nº 439-A/99, de 29 de Outubro, que "Altera o artigo 3º-A do Decreto-Lei nº 379/93, de 5 de Novembro, na redacção da Lei nº 176/99, de 25 de Outubro" (Constituição do capital das sociedades concessionárias dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos)
Apreciação Parlamentar nº 2/VIII
Decreto Lei 376/99, de 21 de Setembro, que “Cria a Administração Geral Tributária”
Apreciação Parlamentar nº 1/VIII
Decreto-Lei nº 332/99, de 20 de Agosto que "Cria os Conselhos Económicos e Sociais Regionais"
