Projecto de Lei nº 130/VII, do PCP, sobre a extensão aos maiores municípios da possibilidade de disporem de directores de serviços para coadjuvarem os eleitos na gestão municipal
Intervenção do Deputado José Calçada
Reunião Plenária do Dia 23 de Abril de 1997

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados:

Com o Projecto de Lei nº 130/VII, que ora apresentamos, pretende o meu Grupo Parlamentar instituir a possibilidade da existência de Directores Municipais em todos os municípios com mais de 100.000 eleitores, com o objectivo de coadjuvarem os eleitos na gestão municipal. Como se sabe, essa possibilidade limita-se hoje aos municípios de Lisboa e do Porto -- o que, dadas as novas realidades demográficas e o crescente volume de solicitações imposto à gestão municipal, não se coaduna com as necessidades operativas de um número significativo de municípios. Trata-se, afinal, de proporcionar a criação objectiva de condições tendentes ao aumento da eficácia na gestão dos serviços municipais, com reflexos na diminuição dos prazos de resposta e na prontidão de atendimento das diversas solicitações que à gestão municipal se colocam. Esta é uma necessidade particularmente sentida naqueles municípios que, pela sua dimensão e densidade populacional, implicam um elevadíssimo volume de deliberações, actos e procedimentos administrativos e uma mais complexa estrutura de serviços.

A institucionalização dos Directores Municipais em todos os municípios com mais de 100.000 eleitores, como propõe o nosso projecto-de-lei, é, assim, uma resposta concreta a um problema concreto -- e, também por essa via, contribui para a consolidação e para a dignificação do poder local democrático. "Poder Local Democrático", dizemos -- e não apenas "poder local". Na verdade, é nossa profunda convicção que em caso algum se pode permitir -- ou potenciar -- que a existência de um alto cargo dirigente como coadjuvante do Presidente da Câmara na preparação das decisões e na execução de actos de gestão municipal possa induzir um corte entre a componente dita "política" e a componente dita "administrativa-e-de-gestão" da função presidencial, como se estas componentes pudessem e devessem ser institucional e funcionalmente estanquizadas. Se assim sucedesse -- o que, um absoluto, não subscrevemos --, estaria aberto o caminho para a menorização ou o apagamento dos Presidentes de Câmara face à existência de um super-funcionário todo poderoso.

A experiência ainda não muito longínqua do nosso País nesse domínio, com os Chefes de Secretaria das Câmaras antes do 25 de Abril de 1974, é bem ilustrativa do que, no limite, pretendemos significar -- ressalvadas, evidentemente, as radicais diferenças de contexto entre o fascismo e o actual regime constitucional democrático.

Em outra vertente, de certo modo ainda mais grave do que a anterior, porque inserida num quadro democrático -- a tecnicicidade dos problemas inerentes à gestão autárquica, mesmo quando justifica e exige a institucionalização de um alto funcionário municipal, não pode, por seu turno, servir de biombo ou de bode expiatório para a irresponsabilidade dos Presidentes de Câmara.

Naturalmente que se coloca a questão da tecnicicidade das decisões. Não o ignoramos. Por isso mesmo, os directores de departamento, o alargamento da possibilidade dos directores de serviço que propomos, as equipas de projecto que a Lei permite, resolvem ou podem resolver esse problema.

De qualquer modo, nada pode ser ou constituir-se em "alternativa" ao poder democrático dos autarcas eleitos; nada pode ser ou constituir-se em "alternativa" à responsabilidade e responsabilização democráticas dos autarcas eleitos. O poder e a responsabilidade têm, ambos, a mesma raiz. E não podem ter outra!

Neste domínio, e para além da obrigatoriedade constitucional na sua consulta, a audição da ANMP em sede de especialidade pode revelar-se fundamental. Aliás, e nessa sede, reconhecemos desde logo que o nosso projecto beneficiará com a introdução de correcções de lapsos técnicos, cuja necessidade já foi assinalada, e bem, no respectivo relatório da Comissão; e estamos abertos para um trabalho profícuo com vista à eventual melhoria das nossas propostas, em conjunto com todos os Grupos Parlamentares.

Disse.