Analisada a relação entre os Projectos de Lei apresentados e a dimensão dos Grupos Parlamentares, o PCP destaca-se. Ao Grupo Parlamentar do PCP, correspondem quase 11,5 Projectos por deputado. Ao PEV 9 por deputada. PS e PSD ficam muito abaixo da média da Legislatura que se situa nos cerca de 2 Projectos por cada deputado: o PS apresenta um ratio de 0,8 e o PSD de 1,4.
Nesta Legislatura foram aprovadas 76 Leis da República originadas em projectos de lei do PCP.
Em algumas delas, o PS limitou ou desvirtuou as inovações progressistas e as soluções marcadamente de esquerda que o PCP propunha.
Mas na maioria dos casos, os projectos de lei do PCP transformaram-se em Leis que são benéficas para o País e para os portugueses.
. Na perspectiva da justiça fiscal, foi a mais importante alteração introduzida no sistema, durante as quatro anos da Legislatura.
LEGENDA
Total sem FVC = sem Leis de criação de Freguesias, Vilas e Cidades
PPL = Proposta de Lei
PJL = Projecto de Lei
Projectos de lei do PCP cuja aprovação o PS impediu
A convergência de opções políticas e parlamentares do PS com o PSD e o CDS-PP impediu a aprovação de leis progressistas favoráveis aos portugueses, apresentadas pelo PCP.
São exemplos disso:
- Programa de redução dos gastos com medicamentos
- Lei Quadro da administração e gestão dos Centros de Saúde, Hospitais e sistemas locais de saúde
- Clarificação dos conceitos de duração do horário de trabalho, com vista à efectiva redução do horário semanal de trabalho para as 40 horas
- Garantia dos direitos dos trabalhadores nos casos de cedência ou transferência de empresa ou estabelecimento
- Alteração do regime dos despedimentos colectivos
- Medidas para a salvaguarda da saúde dos trabalhadores na organização do trabalho
- Actualização das pensões de aposentação degradadas na função pública
- Alteração da idade de reforma das mulheres para os 62 anos de idade
- Proibição das taxas suplementares aplicadas às comunicações telefónicas
- A despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez
- Medidas para o desenvolvimento da rede pública de educação pré-escolar
- Garantia aos pais e aos encarregados de educação de melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos
- A revogação do sistema de propinas
- Lei Quadro do financiamento e gestão orçamental do ensino superior
- Lei Quadro da acção social escolar no ensino superior
- Alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo
- Lei Quadro de apoio ao Associativismo
- Garantias de acesso ao emprego de cidadãos estrangeiros em condições de igualdade
- O reforço do sistema de fiscalização dos serviços de informações
Iniciativas mais negativas do PS e do Governo no âmbito parlamentar
Demasiadas vezes o PS e o Governo assumiram posições em sintonia com o PSD e/ou com o CDS-PP, para aprovarem leis (ou outras medidas) negativas para o País e para os portugueses, com a clara oposição do PCP.
Por exemplo:
- Revisão Constitucional
- Interrupção Voluntária da Gravidez
- Regionalização
- Inviabilização do referendo sobre a Moeda Única
- Aprovação do Tratado de Amsterdão
- Eliminação de limites à participação estrangeira nas privatizações
- Atribuição do direito de participação das associações patronais na elaboração da legislação de trabalho
- Regulamentação do trabalho a tempo parcial
- Diminuição da compensação salarial a suportar pelo patronato em casos de redução e suspensão dos contratos de trabalho (Lay-Off)
- Regime de instalação de novos municípios
- Regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados
- Lei Quadro das leis de programação militar e lei de programação militar
- Leis do Orçamento de Estado
O Debate político na Assembleia da República
O PCP recusou deixar-se aprisionar pelo debate marcado pelo espalhafato verbal, pela superficialidade e pelo artificialismo que outros partidos privilegiaram.
Os Deputados comunistas participaram no debate politico-parlamentar fazendo incidir a sua intervenção sobre os problemas e as preocupações dos cidadãos, sobre as iniciativas e lutas sociais.
No Período de Antes da Ordem do Dia, o Grupo Parlamentar do PCP promoveu 6 debates de urgência, produziu 46 Declarações Políticas e proferiu 46 intervenções, sendo 10 de âmbito local e regional e 36 de conteúdo sectorial.
Em matéria de
Debates de Urgência, figura que o PCP usou com ponderação e eficácia, deu-se voz a problemas muito diversos, tais como: as pescas portuguesas; aumento dos preços dos serviços públicos, em particular da energia eléctrica; propostas comunitárias para o azeite; utilização da Base das Lajes pelos EUA; segurança nas estradas portuguesas; encerramento de empresas transnacionais.
Foi por iniciativa do PCP que se debateram na Assembleia da República as consequências para Portugal da negociação da Agenda 2000 (próximo Quadro Comunitário de Apoio) e que o Governo foi obrigado a explicar o novo Conceito Estratégico da NATO e a participação de Portugal na agressão militar à Jugoslávia.
Alguns dos
grandes temas que marcaram a VII Legislatura trazem o cunho do papel pioneiro e interventor do PCP: a redução do horário semanal de trabalho; o rendimento mínimo garantido; o aumento das reformas e pensões; a necessária reforma da Justiça; a melhoria do sistema de saúde; avanços na legislação sobre a interrupção voluntária da gravidez; a justiça fiscal; etc.
No capítulo da fiscalização da acção governativa, o PCP promoveu, em função das limitações regimentais, 6 Interpelações ao Governo, nomeadamente sobre as seguintes matérias:
- A crise social, as perspectivas do seu agravamento, as suas causas e as políticas necessárias para a combater
- Natureza e consequências económicas e sociais da moeda única
- Orientações gerais e política global do Governo
- Questões da segurança social e da sua reforma
- Defesa do Serviço Nacional de Saúde e a política do Governo para o sector
- Questões relacionadas com a justiça
Outras iniciativas do PCP
Há ainda um conjunto de outras iniciativas parlamentares que importa realçar. O PCP demonstrou que estava atento, actuante e próximo das pessoas.
- Apenas 5,7% dos 230 Deputados que compõem a Assembleia da República, apresentaram 27,5% de todos os requerimentos ao Governo: são os 13 deputados do PCP.
Interrogaram directamente o Governo, por escrito, 1122 vezes, sobre uma significativa amplitude de temas, sectores e problemas de ordem nacional, regional e local.
Comparativamente refira-se que os 112 deputados do PS apresentaram apenas 701 requerimentos e os 15 do PP só 34 requerimentos.
- O PCP promoveu metade das Audições Parlamentares realizadas pela Assembleia da República. Foram ouvidas inúmeras entidades e organizações sobre os atrasos do programa de acessibilidades ao distrito do Porto; sobre as consequências dos acordos comerciais da Comunidade Europeia com países terceiros; sobre a doença das vacas loucas; sobre o sistema de autoridade marítima; sobre o sistema de vigilância de comunicações. O PCP solicitou ainda por inúmeras vezes a presença de membros do Governo na Assembleia da República para prestarem esclarecimentos sobre actos controversos por si praticados.
- Realizaram-se 20 colóquios, encontros ou debates por iniciativa do PCP, mobilizando centenas de pessoas que quiseram contribuir com a sua opinião para a resolução de problemas em áreas tão diversas como: autonomia do ensino superior e seu aperfeiçoamento; atribuições e competências das autarquias; regime de permanência dos eleitos em Freguesias; ordenamento do território; bairros clandestinos; regularização extraordinária da situação de residência de imigrantes; associações de imigrantes; interrupção voluntária da gravidez; o sector público e as privatizações; situação laboral no sector financeiro; encerramento e deslocalização de empresas multinacionais; acordo hidrográfico com Espanha; gestão dos recursos pesqueiros e situação das pescas; a sociedade de informação; conceito estratégico da NATO.
- Os deputados do PCP efectuaram mais de duas centenas de visitas por sua iniciativa, corresponderam a convites e solicitações, receberam organizações e entidades em 694 audiências, deram seguimento à generalidade das questões suscitadas em mais de 10 mil cartas recebidas no Grupo Parlamentar.
VII LEGISLATURA ( 1995 - 1999 ) |
Iniciativas legislativas e parlamentares apresentadas, por Grupo Parlamentar |
|
|
PJL sem FVC
|
PJR |
PJD |
RAT |
INQ |
AUDI |
DEB URG |
INTERPEL |
TOTAIS |
|
REQ |
|
Nrº DEP por GP |
PS |
86 |
12 |
8 |
7 |
0 |
0 |
0 |
0 |
113 |
|
701 |
|
112 |
PSD |
124 |
48 |
9 |
50 |
6 |
2 |
11 |
6 |
256 |
|
1756 |
|
88 |
CDS-PP |
75 |
25 |
3 |
14 |
2 |
3 |
8 |
6 |
136 |
|
34 |
|
15 |
PCP |
150 |
28 |
3 |
38 |
2 |
6 |
6 |
6 |
239 |
|
1122 |
|
13 |
PEV |
18 |
1 |
3 |
__ |
0 |
0 |
3 |
4 |
29 |
|
460 |
|
2 |
Conjuntos |
17 |
24 |
33 |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
75 |
|
__ |
|
__ |
TOTAIS |
470 |
138 |
59 |
110 |
10 |
11 |
28 |
22 |
848 |
|
4073 |
|
230 |
LEGENDA
PJL sem FVC = Projectos de Lei sem inclusão de Projectos para criação de Freguesias, Vilas e Cidades
PJR = Projectos de Resolução
PJD = Projectos de Deliberação
RAT = Ratificações ou Apreciações Parlamentares, de Decretos Leis do Governo
INQ = Inquéritos Parlamentares
AUDI = Audições Parlamentares
DEB URG = Debates de Urgência
INTERL = Interpelações ao Governo
REQ = Requerimentos
Nota final
O presente balanço sintético visa três objectivos:
Primeiro: dar a conhecer a actividade do Grupo Parlamentar do PCP nos últimos quatro anos;
Segundo: prestar contas aos eleitores do trabalho realizado pelos deputados comunistas;
Terceiro: divulgar os reflexos resultantes da acção do PCP na Assembleia da República, designadamente em três vertentes:
- o contributo que o PCP deu para a defesa dos interesses do país e dos que trabalham e no combate às desigualdades sociais;
- a firme oposição do PCP às políticas de direita e aos constantes entendimentos do PS e do Governo com os partidos da direita;
- a afirmação de um projecto político de esquerda, assente na garantia dos direitos e liberdades, no desenvolvimento económico e social, na dignificação e valorização do trabalho e no emprego com direitos, na justa repartição do rendimento nacional e na defesa e preservação do ambiente.
E não nos restam dúvidas que, com mais Deputados na próxima Assembleia da República, o PCP poderá contribuir mais e melhor para dar resposta aos problemas e às aspirações dos portugueses, para mais decisivamente influir na concretização de medidas e políticas de esquerda em Portugal.