(proposta de lei n.º 253/XII/4.ª)
(proposta de lei n.º 254/XII/4.ª)
(discussão, na especialidade)

Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
As opções fiscais do Orçamento tornam claro quem são os protegidos e os atacados pelo Governo. Este Orçamento reduz, pela segunda vez, a taxa de IRC, favorecendo fundamentalmente as grandes empresas, uma vez que as mais pequenas, infelizmente, porque não têm lucros, não podem beneficiar dessa redução, mas manterá, pelo quarto ano consecutivo, o IVA da restauração na taxa mais elevada da Europa.
Esta opção da maioria tem sido executada pelo CDS, que defendia, na oposição, a baixa da taxa de IVA de 12% para 5%, e pela mão de um Ministro, que, quando gestor, era acérrimo defensor desta descida.
O Governo justifica esta opção com o aumento da receita do IVA. Contudo, não publica estatísticas do IVA desde 2011.
Quando confrontado com disparidades nos números que apresenta, o Ministro da Economia remete explicações para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O regresso do IVA à taxa de 2011, 13%, é uma questão não só de justiça como de apoio à economia e ao sector mais expressivo do turismo em número de empresas e de trabalhadores e em volume de negócios.
O PCP pretende repor essa justiça e esse apoio com a sua proposta de reposição da taxa do IVA da restauração.