Do Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro, que "Estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas "

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O Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro que “Estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas”, publicado em simultâneo com o Decreto-Lei n.º 166/2005 que modifica o regime de passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas, corresponde a mais uma medida profundamente lesiva do estatuto da condição militar e dos direitos dos militares e das suas famílias.

O regime de assistência na doença dos militares e das suas famílias assume especificidades que não podem ser esquecidas e que representam como que uma contrapartida para os especiais deveres que impendem sobre os militares e que têm reflexos óbvios na situação dos respectivos familiares. A alteração deste regime, tal como foi decretada pelo Governo, para além de injusta, não teve minimamente em conta a opinião dos militares e violou inclusivamente os direitos de participação que a lei confere às suas associações representativas.

Acresce que, no que diz respeito aos militares, esta medida, decretada em violação clara dos direitos de participação que a lei confere às suas associações representativas, vem agravar a tendência que se verifica desde há vários anos e determinada por sucessivos governos, de degradação da condição militar, traduzida na depreciação do estatuto remuneratório, no bloqueamento de carreiras, na perda de regalias no apoio à doença, ou na falta de meios para o exercício profissional. Situações que têm vindo a gerar um compreensível descontentamento nas fileiras das Forças Armadas.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162º e do artigo 169º da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 199º do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro, que “Estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas”.

Assembleia da República, 12 de Outubro de 2005