Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Aplicação do Regulamento sobre produtos fitofarmacêuticos

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar do Parlamento Europeu solicitou autorização para elaborar um relatório de execução sobre o Regulamento relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado. Nunca foi realizado um estudo exaustivo sobre o impacto do regulamento. O presente relatório é parte integrante do programa de controlo de aplicação levado a cabo por esta Comissão. São várias as razões para que a confiança na autorização de produtos fitofarmacêuticos na UE ter sido seriamente comprometida. O relatório levanta várias preocupações, incluindo em matéria de transparência, a inexistência de alternativas economicamente viáveis e acessíveis, bem como o facto de não serem suficientemente promovidas as boas práticas agrícolas no contexto da gestão integrada das pragas, assim como a utilização e disponibilização acrescida de substâncias de baixo risco. O relatório constata que a aplicação do regulamento é problemática, existindo indícios de um aumento do comércio de produtos fitofarmacêuticos ilegais e contrafeitos. É inaceitável que os requisitos de aprovação para protectores de fitotoxicidade e agentes sinérgicos ainda não tenham sido aplicados, assim como o facto da lista negativa de coformulantes ainda não ter sido aprovada. Fazendo considerações pertinentes, o relatório não está isento de falhas. É o caso, por exemplo, da consideração relativa ao ónus da prova.

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